O Congresso Nacional derrubou nesta semana o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei 3.477/20. O PL trata da garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Com a decisão dos parlamentares, o projeto seguirá para promulgação para ser transformado em lei.
Quando determinou o veto, Bolsonaro disse que a proposta não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Os ministérios da Economia e da Educação argumentaram que o projeto aumentaria a alta rigidez do Orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro.
Contas públicas têm saldo positivo recorde de R$ 24,2 bilhões
A movimentação no Congresso Nacional, nesta semana , também se voltou para a aprovação da proposta que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões aos ministérios da Economia e da Cidadania. O dinheiro será utilizado para pagamento de aposentadorias, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O recurso deve ir, ainda, para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e o pagamento de despesas financeiras da União.
O objetivo do crédito é recompor dotações relativas a despesas primárias reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA). O PLN 4/2021 contou com parecer favorável do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e segue agora para sanção do presidente da República.