Foi aprovado, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 101/2020, que muda as regras de refinanciamento de dívidas estaduais em troca de ajustes fiscais nas contas. Hoje, o estoque de dívidas é de cerca de R$ 630 bilhões. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 381 votos a 57.
O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a unidade federativa tem a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. O refinanciamento antigo previa 20 anos para pagar as dívidas com a União.
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Com o projeto de lei complementar, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Até esta mesma data, a União não pode revogar o prazo de refinanciamento e exigir os valores atrasados.
O texto muda, ainda, regras e restrições para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar 159/17. O projeto segue agora para apreciação do Senado.