A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), aprovada esta semana pelo PLP 185/2024, gerou controvérsia entre Congresso Nacional e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O órgão alertou que o projeto terá grande impacto financeiro para os municípios brasileiros.
Veja mais sobre o projeto, que foi aprovado por unanimidade
A CNM estima que os municípios podem ter um aumento de R$ 103 bilhões no déficit, somando-se a uma dívida que já passa de R$ 1,1 trilhão. Em nota, a CNM reconhece a relevância dos profissionais, entretanto, o projeto não apresenta mecanismos de compensação financeiraaos municípios e transfere integralmente o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria.
A aposentadoria especial
A regulamentação da proposta, comemorada pelos agentes de saúde, já era prevista pela Constituição de 1988, mas não havia sido detalhada. O projeto reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. Entre as mudanças estão:
- Aposentadoria mais cedo
- Integralidade e paridade de reajustes e benefícios
- Garantia de pensão de morte
As informações podem ser consultadas no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).