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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Comissão - Foto: EBC

Reforma Tributária não tem data para voltar ser discutida no Congresso; Rio Grande do Norte arrecada mais de R$ 556 milhões em ICMS, nos dois primeiros meses do ano

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas.


A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

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Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020.

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS no Rio Grande do Norte

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Rio Grande do Norte arrecadou mais de R$ 556 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 538 milhões.

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo positivo de 1.5%. Em 2019, o Rio Grande do Norte arrecadou R$ 6.1 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi mais de R$ 6.2 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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LOC.: Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Rio Grande do Norte arrecadou pouco mais de R$ 556 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total foi de pouco mais de R$ 6.1 bilhão. De 2019 para 2020, o estado teve variação positiva na coleta do tributo, de um e meio por cento. 

O saldo poderia ter sido melhor se as novas regras de modernização do sistema de arrecadação de impostos já estivessem em prática no país. As sugestões para um novo modelo de arrecadação aguardam para serem aprovadas ou não, na comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional. 

O colegiado foi instituído em março de 2020 e promoveu 10 audiências públicas, apenas. Por causa das eleições municipais, recesso parlamentar e a pandemia de Covid-19, a reforma entrou em estado de hibernação. 

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, o presidente do colegiado, senador Roberto Rocha, acreditava que os trabalhos teriam fim ainda no primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário do país. 

TEC./SONORA:  Roberto Rocha, senador (PSDB-MA)
 

“Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões.”

LOC.: Dados de um estudo elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) e associações do setor produtivo apontam que empresas brasileiras se encontram em situações menos favoráveis em relação as de países desenvolvidos, devido ao Custo Brasil, que agrega alta e complexa tributação, burocracia excessiva e gargalos de logística, por exemplo.

Segundo o diretor de Economia e Estratégia da Fiesp, André Rebelo, a reforma também pode ajudar a reduzir o Custo Brasil, relacionado a dificuldades estruturais. Segundo ele, a medida, além de melhorar as negociações internacionais, também contribui para o comércio interno.

TEC./SONORA: André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia da Fiesp
 

“Uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras. Tudo isso vale para o ICMS.”

LOC.: Uma pesquisa encomendada pelo Ministério da Economia comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios.

Reportagem, Laísa Lopes

NOTA

LOC:
Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Rio Grande do Norte arrecadou pouco mais de R$ 556 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total foi de pouco mais de R$ 6.1 bilhão. De 2019 para 2020, o estado teve variação positiva na coleta do tributo, de um e meio por cento. 

O saldo poderia ter sido melhor se o sistema de arrecadação de impostos não fosse arcaico, burocrático e oneroso, no país. A expectativa de reestruturação dos modelos de arrecadação está sob a Comissão Mista de Reforma Tributária, instituída a cerca de um ano, no Congresso Nacional, mas está parada desde outubro de 2020. 

As eleições municipais, recesso parlamentar e a pandemia do Covid-19, são os prováveis motivos que contribuíram para a paralisação dos trabalhos do colegiado.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), acreditava, ainda em 2020, que a reforma tributária seria aprovada ainda no primeiro semestre deste ano. 

Além de modernizar as regras para tonar o sistema de arrecadação de impostos mais seguro e ágil, a reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil, onde o país registra números negativos. Especialistas acreditam que a reforma tributária pode ajudar a reduzir o Custo Brasil, melhorar as negociações internacionais e contribuir para o comércio do país.

A nossa reportagem entrou em contato com os gabinetes de Roberto Rocha, e do relator da reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para saber se há uma data acordada para o reinicio das atividades da comissão mista. No entanto, não tivemos essa informação até o fechamento dessa edição. 

Reportagem, Laísa Lopes