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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

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Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Agência Brasil

MS: STF decide que estado tem legitimidade para cobrar imposto sobre gás natural e abre discussão para o setor

Em decisão apertada, STF decidiu que MS tem pode cobrar ICMS sobre o produto importado da Bolívia; enquanto isso, nova lei do gás segue no Senado


Uma decisão histórica de outubro para o estado sul-mato-grossense pode ser porta de entrada para um mercado promissor. Em votação apertada (cinco votos favoráveis e quatro contra), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado tem legitimidade ativa para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras. 

A disputa foi iniciada em 2006. O argumento do governo local contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é de que Mato Grosso do Sul teria direito ao imposto por abrigar a empresa responsável pelo ingresso do gás natural no País, na unidade de Corumbá. 

No Congresso Nacional, o gás natural é tema de um projeto de lei datado de 2013. Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, a proposta que implementaria a nova lei do gás aguarda agora apreciação do Senado. Entre as promessas, estão a de abertura de mercado, barateamento dos preços e o gás natural como alternativa mais sustentável para combustível de veículos. 

“A redução dos custos para transportes é imprescindível, o que deve ocorrer a partir da aprovação dessa lei no Senado. Ela vai oferecer garantia de ofertas nos serviços de transporte de forma ampla e não discriminatória”, avalia o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

Com a aprovação da lei, o parlamentar acredita que haverá também mais abertura no setor. “Deve existir programas para a liberação progressiva do gás natural por parte dos agentes com posições dominantes, formação de áreas de mercado e impedimento à atuação de uma mesma empresa em várias etapas de produção, a chamada desverticalização”, opina Trad. 

“Abertura do mercado de gás natural pode gerar mais de 33 mil empregos nos próximos 10 anos”, afirma Bruno Eustáquio

Gás natural é alternativa de combustível para transportes

Gás natural mais barato pode ser alívio para setor agropecuário

Hoje, a regulação, a contratação e a fiscalização dos serviços do setor de gás são feitas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e 80% da comercialização do gás são dominados pela Petrobras. 

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições”, enfatiza o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú. 

O relator do projeto na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirma que uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, alerta. 

O projeto de lei 4476/2020, aprovado em setembro na Câmara, está em tramitação no Senado.  

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LOC: Uma decisão histórica para o estado sul-mato-grossense em outubro pode ser uma porta de entrada para um mercado promissor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado tem legitimidade ativa para cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras. 

A disputa foi iniciada em 2006. O argumento do governo local contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é de que Mato Grosso do Sul teria direito ao imposto por abrigar a empresa responsável pelo ingresso do gás natural no País, na unidade de Corumbá. 

No Congresso Nacional, o gás natural é tema de um projeto de lei desde 2013. Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, a proposta que implementaria a nova lei do gás aguarda agora apreciação do Senado. Entre as promessas, estão a de abertura de mercado, barateamento dos preços e o gás natural como alternativa mais sustentável para combustível de veículos, como observa o senador Nelsinho Trad. 
 

TEC./SONORA: Nelsinho Trad, senador  
“A redução dos custos para transportes é imprescindível, o que deve ocorrer a partir da aprovação dessa lei, pois devei oferecer garantia de ofertas nos serviços de transporte de forma ampla e não discriminatória. Deve existir programas para a liberação progressiva do gás natural por parte dos agentes com posições dominantes, formação de áreas de mercado e impedimento à atuação de uma mesma empresa em várias etapas de produção, a chamada desverticalização.”
 

LOC.: Hoje, a regulação, a contratação e a fiscalização dos serviços do setor de gás são feitas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e mais de 80% da comercialização do gás são dominados pela Petrobras. 

Para o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a nova lei do gás poderia ampliar esse mercado. 
 

TÉC./SONORA: Bernardo Sicsú, diretor da Abraceel
“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições.”
 

LOC.: O projeto de lei que prevê a nova lei do gás, aprovado em setembro na Câmara, está em tramitação no Senado.  

Reportagem, Jalila Arabi.