Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

– Caso não queira que o Brasil 61 use nenhum tipo de cookies, altere as configurações do seu navegador. Nesse caso, a exibição de anúncios e mensagens importantes do Brasil 61 e de nossos anunciantes pode ser prejudicada.

– Caso queira deixar de receber algum newsletter ou e-mail de alertas de notícias, basta clicar em “Unsubscribe”, na parte de baixo do e-mail enviado pelo Brasil 61. 

– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: ANPr/Sindiavipar  Fonte: Agência Câmara de Notícias

MP que prorroga incentivos a empresas exportadoras pode estimular crescimento econômico pós-crise

Texto em análise na Câmara estende até 2021 incentivo que suspende pagamento de tributos sobre insumos usados na produção de mercadorias destinadas ao mercado externo


A retomada da atividade econômica brasileira pode ter um incentivo a mais nas exportações com a Medida Provisória 960/20, que aguarda análise na Câmara dos Deputados. O texto prorroga por mais um ano os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos no regime especial de drawback, mecanismo que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos como IPI e Cofins. 

Geralmente, esse modelo tributário especial é concedido às companhias por um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período. Com custos menores de produção, o instrumento confere aos exportadores brasileiros maior competitividade no mercado internacional. 

“A MP 960/20 se insere no contexto de ações adotadas pelo governo para responder aos impactos da pandemia. As exportações configuram um importante canal para a retomada do crescimento no pós-pandemia e para geração de emprego e renda. É fundamental que se estimule as vendas externas”, afirma o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho.

Projeto de socorro a agriultores familiares é aprovado pela Câmara dos Deputados

Ministro da Infraestrutura destaca importância de parcerias com setor privado para recuperação econômica no pós-pandemia

Ministério da Infraestrutura tem planejamento robusto de concessões para o segundo semestre

Em 2019, segundo a equipe econômica do governo, as exportações via drawback somaram cerca de US$ 49 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial, estão minérios, ferro, carne de frango, além de segmentos como o automotivo e de máquinas e equipamentos, que possuem produção de maior valor agregado.

Questionado sobre uma eventual perda de arrecadação do governo federal por conta da prorrogação da medida, Agostinho acredita que não haverá impacto no recolhimento de tributos. Ressalta ainda que a crise causada pela pandemia justifica a extensão do incentivo aos exportadores brasileiros. 

“O regime de drawback, nesse caso, foi concedido no ano de 2018. O que a MP 960 permite é a prorrogação para 2021. Não estamos falando de perda de arrecadação do governo, mas tão somente de conferir um prazo para cumprimento do compromisso de exportação no regime de drawback de mais um ano além do usual”, argumenta. 

Publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em 4 de maio, a MP 960 perde a validade em setembro. No dia 8 de julho, o deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) apresentou relatório preliminar favorável à constitucionalidade da proposta. No início do mês, a MP foi prorrogada por mais 60 dias e aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia para ser votada em Plenário.

Na avaliação do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), essa desoneração das exportações deve ser mantida para evitar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas atualmente não prejudiquem a produção destinada ao mercado internacional em longo prazo.

“A MP beneficia várias indústrias brasileiras. Os efeitos de aprovação neste momento de pandemia configuram o melhor cenário para exportação de produtos nacionais. Nossas empresas vão poder concorrer em um quadro mais favorável”, pontua o parlamentar. 

Como funciona

O regime aduaneiro especial de drawback foi instituído em 1966, pelo Decreto Lei nº 37. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de fabricação de produtos exportáveis. Segundo a Receita Federal, o incentivo correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Para usufruir dessa vantagem tributária, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback.

Existem três modalidades que podem ser aplicadas dentro desse regime especial. O drawback suspensão, como o nome sugere, suspende o pagamento de tributos incidentes na importação ou compra no mercado interno de insumos empregados na industrialização de itens que serão exportados (exportação futura). Nesse caso, a suspensão se converte em isenção se houver exportação efetiva do produto final. 

O drawback isenção, por sua vez, consiste na dispensa do pagamento de tributos incidentes na importação ou compra no mercado interno de mercadorias equivalentes às empregadas ou consumidas na industrialização de produtos exportados anteriormente (exportação prévia). Essa categoria serve principalmente para reposição de estoques das empresas.

Já o drawback de restituição reembolsa os impostos pagos na importação de insumo utilizado em produto exportado. Esse tipo, segundo a Receita Federal, praticamente não é mais utilizado no Brasil.
 

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC.: A retomada da atividade econômica brasileira pode ter um incentivo a mais nas exportações com a aprovação da Medida Provisória 960/20, que aguarda análise na Câmara dos Deputados. O texto prorroga por mais um ano os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos no regime especial de drawback, mecanismo que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos como IPI e Cofins. 

Geralmente, esse modelo tributário especial é concedido às companhias por um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período. Com custos menores de produção, o instrumento confere aos exportadores brasileiros maior competitividade no mercado internacional. Para o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho, a medida é importante para o reaquecimento da economia.
 

TEC./SONORA: Renato Agostinho, subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia

“A MP 960/20 se insere no contexto de ações adotadas pelo governo para responder aos impactos da pandemia. As exportações configuram um importante canal para a retomada do crescimento no pós-pandemia e para geração de emprego e renda. É fundamental que se estimule as vendas externas.”
 

LOC.: Publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em 4 de maio, a MP 960 perde a validade em setembro. No dia 8 de julho, o deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) apresentou relatório preliminar favorável à constitucionalidade da proposta. No início do mês, a MP foi prorrogada por mais 60 dias e aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia para ser votada em Plenário.

Na avaliação do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), essa desoneração das exportações deve ser mantida para evitar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas atualmente não prejudiquem, em longo prazo, a produção destinada ao mercado internacional.
 

TEC./SONORA: Fábio Ramalho, deputado

“A MP beneficia várias indústrias brasileiras. Os efeitos de aprovação neste momento de pandemia configuram o melhor cenário para exportação de produtos nacionais. Nossas empresas vão poder concorrer em um quadro mais favorável.”
 

LOC.: Em 2019, segundo o Ministério da Economia, as exportações via drawback somaram cerca de US$ 49 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial, estão minério de ferro, carne de frango, além de itens fabricados pelos segmentos automotivo e de máquinas e equipamentos.