Nova Lei do Gás: maioria no setor de gás natural e energia defende texto da Câmara

Aprovado no Senado no último dia 10 de dezembro, o projeto de lei que institui o marco legal do gás natural volta agora para a Câmara dos Deputados. Como o parecer trouxe mudanças em relação ao texto já aprovado pelos deputados em setembro, o texto será apreciado e votado novamente. 

Foram incluídas 20 emendas ao texto original da Câmara dos Deputados, das quais o relator acatou quatro, de forma total ou parcial. A principal emenda acrescentada foi a inclusão de um capítulo que propõe que os próximos leilões de compra de energia termelétrica priorizem as usinas térmicas inflexíveis locacionais a gás natural, ou seja, de uso contínuo em locais específicos. 

O texto passou a permitir, ainda, o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Durante a sessão virtual, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. Outra sugestão acatada, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), reserva aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes no texto do projeto, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

Para Edmar de Almeida, conselheiro independente da empresa Galp Energia em Portugal, a discussão no Senado não foi positiva. “A lei da Câmara veio com os aperfeiçoamentos que foram negociados durante muito tempo no programa ‘Gás para Crescer’, do Ministério de Minas e Energia. Foi um projeto discutido extensivamente com a indústria, com os stakeholders do setor”, avisa.

Almeida tem um currículo extenso no setor de energia – já foi vice-presidente para assuntos acadêmicos da Associação Internacional de Economia da Energia (IAEE), secretário da Associação Latino-Americana de Economia da Energia (ALADEE) e conselheiro do Conselho de Energia da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Ele critica algumas das questões não acolhidas pelo Senado. 

“Esses problemas são principalmente associados a uma disputa que existe hoje em relação a poder de mercado entre o segmento da distribuição e o restante da cadeia. O primeiro segmento tem hoje o monopólio constitucional da distribuição de gás. Ainda não está pacificado o que significa esse monopólio, há uma visão que esse monopólio abarca a comercialização do gás para todos os tipos de consumidores e essa visão não é compatível com a produção da concorrência que o ‘Gás para Crescer’ buscou incorporar no projeto de lei aprovado na Câmara. É uma disputa política que precisa ser resolvida”, diz. 

Na opinião do presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, “a pressão de segmentos que se contentam com um mercado medíocre como o que a gente tem hoje voltou, especialmente em dois pontos: para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar energia cara dessas termelétricas, interrompendo a expansão da energia renovável no Brasil e gerando subsídios na conta de energia elétrica. Hoje mais da metade do que se paga já são impostos, taxas e distorções. Felizmente, essa proposta no Senado foi rejeitada na votação final e não está mais no projeto que será apreciado de novo na Câmara.” 

O relator do PL 6407/2013 na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), defende o texto original. Na opinião dele, a proposta vai alavancar o setor em todo o Brasil, retirar o monopólio estatal e beneficiar quem mais precisa: na população. 

“O projeto está maduro, fruto de muitas discussões na Comissão de Minas e Energia (CME). Aceitamos as opiniões de quem pensa o contrário, mas podemos avançar nas discussões. O que temos como certeza é que tudo que foi construído até aqui tem o consenso da maioria que trabalha com o mercado de gás natural”, garante o parlamentar.

Paulo Pedrosa, da Abrace, reitera o discurso do relator do projeto na Câmara. “O texto do deputado Laercio representa o caminho da competição e do investimento privado e da não intervenção do governo sobre o mercado do gás.” 

Ele afirma que o setor de gás natural voltará todos os esforços para que o texto original, a versão enviada da Câmara ao Senado, seja aprovada da forma que estava. “Agora na Câmara, o governo, as associações de consumidores, produtores e transportadores, a academia do Brasil vão, junto aos deputados, buscar o resgate do texto original da Câmara, que é o texto que favorece a competição e universalizar os benefícios do gás para todos os brasileiros – e não apenas um projeto de universalizar tubos de gás com um gás caro e não competitivo sendo entregue para um uso pequeno, muito menor que o nosso potencial”, avalia Pedrosa.  

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Preço

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

O diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, avaliou como a abertura do mercado de gás pode impulsionar investimentos no setor e alavancar a agenda de crescimento econômico do país.

“O gás natural tem um potencial fantástico no país, tanto na produção quanto no consumo e a nova lei do gás vem estabelecer um regramento que vai estimular a competição. A partir dessa competição se terá uma maior multiplicidade de agentes, mais investimentos, maior consumo e isso vai impulsionar uma redução dos preços, que vai se alastrar por toda a economia”, afirmou. 

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, garante que a lei do gás é uma grande oportunidade de retomada da economia brasileira a partir do ano que vem. “Ela pode trazer R$ 60 bilhões a mais de investimento por ano e gerar quatro milhões de empregos em cinco anos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados apresentou uma convergência muito grande da indústria nacional com seus vários fóruns. É um texto suficiente, necessário e possível para começar o desenvolvimento do gás já para o ano que vem.”