Data de publicação: 10 de Setembro de 2020, 14:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:26h
Até 30 de outubro, proprietários de imóveis estão impedidos de realizarem ações de despejo por falta de pagamento. Lei aprovada pelo Congresso Nacional proíbe a concessão de liminar para a desocupação de imóveis por conta da pandemia.
No final de junho, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado esse trecho, sob a justificativa de que ele violava o interesse público por conta do prazo ser muito longo. O presidente também vetou trecho da matéria que restringia a realização de reuniões e assembleias presenciais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado.
Saiba quais os novos critérios do auxílio emergencial estendido até dezembro
No entanto, em o Congresso rejeitou os vetos. O projeto que originou a lei era de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
