O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, disse nesta quinta-feira (5) que as empresas do setor estão submetidas a uma carga tributária média de 109,9%. Segundo ele, a concorrência é desleal com o varejo internacional que, pelas regras atuais, paga 20% de imposto real nas encomendas de até 50 dólares.
"Na média, as empresas brasileiras, do início do seu ciclo de produção até o produto chegar ao consumidor, estão submetidas a 109,9% de carga tributária. Se tivermos, como estamos hoje, com apenas 17% de ICMS, efetivamente na hora que olhamos a composição do preço, significa 20%. Isso é muito desigual. Nós não queremos nenhum benefício. Queremos isonomia, queremos equidade concorrencial", afirmou Gonçalves.
Ele e outros representantes do varejo e da indústria nacional participaram de sessão na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para debater a tributação do comércio eletrônico internacional.
Os participantes foram unânimes em apontar que a isenção do imposto de importação de 60% para compras de até 50 dólares — concedida pelo governo federal por meio do Programa Remessa Conforme — está causando efeitos negativos na indústria e no varejo nacionais.
Gerente de Comércio Exterior e Assuntos Regulatórios da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Patrícia Pedrosa afirmou que as importações brasileiras de vestuário cresceram mais de 30% este ano, o que tem impactado o desempenho do segmento interno.
"Ninguém é contra importação, mas o importante é que isso aconteça num ambiente de competição justa, mas a gente identifica que a concorrência desequilibrada do ponto de vista tributário já tem impactado o setor de varejo. Esse ano a produção de vestuário caiu 9%, já foram perdidos mais de 4 mil postos de trabalho formais e o varejo de vestuário teve queda de 7,5%", detalhou.
Pedrosa ressalta que o Programa Remessa Conforme acerta ao conferir maior controle à Receita Federal sobre as mercadorias que entram no país — e ao tratar com maior rapidez os produtos das varejistas internacionais que estão cadastradas junto ao governo. No entanto, ela avalia que a isenção do imposto de importação para compras de até 50 dólares gera distorções de competição com o mercado nacional.
"Os varejistas e indústrias instalados no país, sejam de qualquer porte, recolhem seus devidos tributos. A gente entende que é fundamental que o combate ao comércio ilícito no meio digital e o fim do tratamento tributário discriminatório criado por essa portaria [Remessa Conforme] sejam endereçados, porque eles são fundamentais para a gente conseguir dar continuidade à contribuição do setor produtivo para a geração de empregos e renda para o Brasil."
Durante o encontro, os participantes destacaram que o crescimento das importações via comércio eletrônico sem o reequilíbrio da carga tributária trará impactos sobre o emprego gerado no país. Suély Mühl, assessora jurídica da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), estima que, com as regras atuais, até 30 mil dos 297 mil postos de trabalho gerados pelo segmento podem ser fechados em um ano.
"No último ano, as plataformas de e-commerce faturaram cerca de R$ 1,8 bilhão com a venda de calçados no Brasil. Agora, com a portaria, a gente tem todo um aumento desse faturamento dos marketplaces — e isso compromete mais de 30 mil postos de trabalho no setor calçadista. Isso é algo muito preocupante", alertou. De acordo com Abicalçados, a carga tributária efetiva que recai sobre o segmento é de 92%.
Projetos em discussão
O deputado Zé Neto (PT-BA) foi o autor do requerimento que convocou a audiência pública na Câmara. O parlamentar defendeu regras para garantir uma concorrência equilibrada. "Essa situação do e-commerce como está acaba o emprego, acaba a sacoleira, acaba a indústria, acaba o varejo; é um absurdo. Ninguém é contra o e-commerce, somos totalmente a favor, mas com regras e com garantia de competitividade."
Na Câmara dos Deputados tramitam alguns projetos de lei que tentam resolver o problema. Entre eles o PL 1623/2023, de autoria do deputado federal Julio Lopes (PP-RJ). A proposta quer acabar com a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares.
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