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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas junto ao Finam e Finor; texto volta à Câmara

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência


Por 72 votos a 1 o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (13), a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência. 

“Esse tempo de financiamento via debêntures não durou sequer oito anos. Isso se transformou num grande esqueleto. Se não tivermos essas condições vantajosas para liquidação, nós estamos prejudicando mais de mil empresários do Norte e do Nordeste que têm instalações industriais abandonadas, galpões comerciais paralisados e que não podem ser adquiridos em função dessa dívida astronômica”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

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A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que a era criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

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LOC.: Por 72 votos a 1 o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (13), a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência. 
 

TEC./SONORA: Fernando Bezerra Coelho, senador

“Esse tempo de financiamento via debêntures não durou sequer oito anos. Isso se transformou num grande esqueleto. Se não tivermos essas condições vantajosas para liquidação, nós estamos prejudicando mais de mil empresários do Norte e do Nordeste que têm instalações industriais abandonadas, galpões comerciais paralisados e que não podem ser adquiridos em função dessa dívida astronômica.”
 

LOC.: Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do país, além de contribuir para circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

TEC./SONORA: Eduardo Braga, senador

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe.”  
 

LOC.: A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: Por 72 votos a 1 o Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (13), a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirma que o objetivo da medida é recuperar a prática de empréstimos realizados por meio desses fundos, que registram elevado índice de inadimplência. 

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do país, além de contribuir para circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

Reportagem, Marquezan Araújo