O 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai garantir cerca de R$ 170 milhões aos municípios catarinenses em dezembro deste ano. A estimativa é da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
O adicional foi conquistado pelo Movimento Municipalista por meio da Emenda Constitucional nº 55/2007. A divisão do montante total entre os 295 municípios de Santa Catarina será realizada de acordo com critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo que os percentuais individuais são calculados anualmente com base em informações do IBGE sobre a população e a renda per capita de cada estado.
Estudo mostra a importância das transferências constitucionais e voluntárias para os municípios
CMN amplia limite de empréstimo para estados e municípios em R$ 2 bilhões
O Fundo de Participação dos Municípios é composto de 22,5% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre os Produtos (IPI) repassados a cada decêndio e é distribuído aos mais de cinco mil municípios do país de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
O repasse deve começar a ser feito a partir do dia 9 de dezembro e os valores previstos para cada município estão disponíveis no Portal de Transferências Constitucionais da Fecam, em fecam.org.br.