A coleta e o tratamento de esgoto estão entre os serviços de saneamento básico que devem ser ofertados à população, conforme a Lei nº 11.445/07– que estabelece as diretrizes nacionais para disponibilizar esses serviços. Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico – Lei nº 14.026/2020 – o Brasil firmou mais um compromisso: atingir 99% da população com acesso a abastecimento de água e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Mas ainda existem localidades que não atendem, nem ao menos 10% da população. É o caso do Pará, Rondônia e Amapá. Os três estados da região Norte têm os priores índices de atendimento, segundo pesquisa do Instituto Trata Brasil.
Na opinião do advogado especialista em direito ambiental Caio Freitas, por mais que se tenha um número geral do país regionalizado, a solução virá olhando para as necessidades de cada localidade. Para isso, ele acredita que a população tem um papel importante neste processo.
“Falta, por parte da população, essa conscientização em um contexto até mais amplo, de compreender qual é a atribuição de um prefeito, de um governador, de um presidente e cobrar dessas figuras aquilo que está dentro da alçada deles”, explica o especialista, que ainda continua:
“Saneamento básico é um tema primordialmente dos prefeitos, os municípios são, em regra, titulares dos serviços, mas nem sempre a gente vê. Esse é um ano de eleições municipais e nem sempre a gente vê esse tema ser tratado. Quase nunca, na verdade, isso é tratado nas campanhas por parte dos candidatos. Muitas vezes os debates se perdem em assuntos que não estão na alçada dos prefeitos, assuntos muitas vezes de alçada de governadores, e até de presidente da República, e as necessidades locais ficam em segundo plano”, lamenta.
De acordo com o estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022)”, divulgado pelo Trata Brasil, a coleta e o tratamento de esgoto apresentam os priores índices.
Segundo o levantamento, a região Norte tem três estados com menos de 10% da população com acesso à coleta de esgoto: Pará, Rondônia e Amapá, com índices de 9,24%, 8,99% e 5,38%, respectivamente. Já no que diz respeito ao tratamento de esgoto, Rondônia, Pará e Acre tratam menos de 10% do esgoto gerado, com índices de 9,83%, 8,74% e 0,72%, respectivamente.
Serviços lentos
Diante desses dados, a presidente do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, acredita que está evidente a lentidão com que os serviços de saneamento básico avançam no Brasil, apesar das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. E é por isso, que ela se preocupa:
“As pessoas que residem nesses municípios estão à deriva, não tem um horizonte de universalização, não tem um modelo de gestão adotado que garanta os investimentos necessários para que as obras sejam feitas e para que tenham o acesso ao saneamento básico até o ano de 2033”, observa.
Luana Pretto lembra que garantir o acesso completo à coleta e tratamento de esgoto tem um impacto extremamente positivo para a população e para as localidades. Essa melhoria resulta em melhores condições de saúde, ao reduzir doenças associadas à falta de saneamento, e ainda contribui para uma maior qualidade de vida, estimula a atividade turística e, consequentemente, promove o crescimento econômico local.