Reforma Tributária: PEC 110 vai preservar condições de empresas do Simples Nacional

As alterações propostas pela reforma tributária, a PEC 110/2019, pretendem dar melhores condições para as empresas que atuam no Brasil, independentemente do porte. Segundo o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), as companhias que vendem para outras empresas poderão optar por continuar integralmente no Simples Nacional ou pagar apenas o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

“A PEC 110 vai fazer muito bem ao Simples Nacional e deixá-lo com seu caráter essencial. Porque, internacionalmente, ninguém está no Simples porque se trata de um sistema menos complexo do que o outro. Na verdade, é porque o outro sistema não gera nenhum estímulo para as empresas saírem do Simples Nacional.

No Brasil, as empresas optam pelo Simples, mesmo pagando mais imposto, para fugir da loucura do sistema do lucro presumido ou do lucro real”, considera. 

O texto mantém o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas do Simples e as vantagens dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A PEC 110 abrirá a possibilidade de as empresas escolherem o formato que considerarem mais vantajoso. 

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A reforma visa simplificar o modelo de arrecadação de impostos e tornar o sistema mais justo. Segundo o advogado tributarista Matheus Almeida, o Brasil conta com um elevado número de normas tributárias, o que compromete a eficiência do sistema e prejudica o rendimento das empresas. 

“São criadas mais de 1,6 normas tributárias por dia no nosso país. Ou seja, além de o nosso sistema ser extremamente complexo, ele está em constante alteração e, ao mesmo tempo, isso impacta diretamente na vida do empresário, da contabilidade e da consultoria jurídica”, explica. 

Segundo o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária também deve melhorar as condições dos contribuintes por meio de uma taxação diferenciada de determinados setores considerados essenciais, como as atividades agropecuárias. O parlamentar também leva em conta a necessidade de uma atenção especial para produtos integrantes da cesta básica. 

“Tratamento tributário especial é aquele que é favorecido, por exemplo, remédio, cesta básica, educação, saúde, transporte público de passageiros, gás de cozinha, doméstico. Ou seja, além de tudo isso a gente também abre a possibilidade de aqueles que são de baixa renda receberem de volta, na forma de dinheiro, de crédito, porque com o sistema eletrônico é possível fazer isso hoje”, defende. 

Apoio do setor produtivo 

Diante dos debates sobre o que seria uma reforma tributária ideal para o Brasil, várias entidades ligadas ao setor produtivo se apresentaram como favoráveis ao relatório da proposta do senador Roberto Rocha.  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, juntamente com outras 45 associações setoriais, defendeu no Manifesto da PEC 110 uma reforma tributária ampla, que inclua tributos federais, estaduais e municipais. Para o setor, uma eventual aprovação da medida representaria aumento do ritmo do crescimento econômico do Brasil.

“A avaliação da Reforma Tributária deve ser feita com base nos ganhos a serem obtidos pelo país como um todo, sem se limitar a uma visão parcial dos efeitos sobre determinados setores ou entes da federação. O foco sempre deve ser o melhor para o Brasil”, afirma o Manifesto.

O documento também menciona um estudo do Ipea, que aponta o novo sistema de cobrança de impostos como um meio para diminuir a pressão dos tributos sobre os cidadãos de menor renda. Além do mais, garante que o contribuinte saiba exatamente quanto e o que está pagando de impostos.