A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) aprovou, do início de 2022 até o final de setembro, 231 pleitos de incentivos fiscais. De acordo com as companhias contempladas, foram investidos R$ 9,9 bilhões nas localidades onde os empreendimentos foram implantados. Essas empresas são responsáveis pela manutenção de 122 mil empregos, dos quais 11.848 são novos postos de trabalho.
Diante disso, a Câmara dos Deputados tenta aprovar o projeto de lei 4416/2021, que prorroga de 2023 para 2028 o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de reinvestimento de parte desse tributo nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam.
Na avaliação do advogado especialista em direito falimentar e tributário, Jorge Lucas de Oliveira, caso esses incentivos sejam encerrados, a capacidade de investimento das duas regiões será diminuída consideravelmente, com impactos negativos sobre as economias locais.
“A prática do governo de promover incentivos fiscais consiste, basicamente, na dispensa ou minoração de impostos para, por exemplo, um segmento da indústria se instalar em determinado local. Esses incentivos são escolhidos com base em critérios regionais, ou seja, regiões um pouco menos favorecidas, porque isso é favorável para a geração de empregos”, pontua.
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Autor do PL, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) considera que, mesmo com os esforços para se conseguir elevar o PIB do Norte e do Nordeste brasileiros, o país ainda vive uma desigualdade regional. Para o parlamentar, é importante que o prazo dos incentivos seja prorrogado para que essa disparidade seja reduzida.
“Esse incentivo está acabando agora em 2023 e nós vamos priorizar uma conversa com o presidente da Câmara, para convencê-lo a colocar esse projeto na pauta, para ser aprovado e começar a valer antes do término da vigência dos incentivos. Será muito bom para os estados do Nordeste e do Norte, que constituem as duas regiões mais pobres do Brasil”, destaca.
Atualmente, o texto do projeto de lei 4416/2021 está pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara dos Deputados.