O Projeto de Lei 4944/20, que altera a Lei do Bem, deve fomentar o desenvolvimento do setor de tecnologia catarinense. A proposta que tramita no Congresso trata de incentivos à inovação tecnológica para permitir, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado.
Santa Catarina foi o estado que registrou maior crescimento em número de empresas de tecnologia, segundo levantamento realizado pelo Observatório da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE). Para a deputada federal Angela Amin (PP-SC), o aperfeiçoamento do regime de deduções deve aumentar o número de empresas beneficiadas pelo programa.
“O objetivo dessa lei foi exatamente se adaptar à realidade nacional nesse momento e fazer com que através desse investimento, desse incentivo, nós tenhamos mais competitividade, mais inteligência à disposição do cidadão e da economia brasileira”, destacou.
O projeto simplifica a operacionalização dos incentivos para permitir sua maior efetividade e também a contemplação das micro e pequenas empresas, na forma de regulamento. O ponto ajustado permite que as micro e pequenas empresas tenham mais segurança jurídica para a aplicação dos recursos.
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O advogado especialista em direito empresarial e digital, Marcelo Godke, explicou como isso deve funcionar na prática. “Atualmente a operacionalização não estava muito clara como essas empresas seriam classificadas. Isso criava uma certa insegurança jurídica. As micro e pequenas empresas não podem ser objeto do benefício fiscal, mas elas podem receber dinheiro do investimento a ser feito na zona da tecnologia e podem entregar o programa dessa maneira”, disse.
Outro ajuste proposto tem o objetivo de permitir que os sócios de uma empresa de pesquisa também possam entrar como dispêndios de pesquisadores para efeito de dedução da base tributável. Segundo os especialistas, esses aprimoramentos devem potencializar seus benefícios e gerar um ambiente mais favorável para a ampliação dos investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
“A Lei do Bem é uma lei que versa sobre incentivos fiscais a pessoas jurídicas, e essas pessoas jurídicas atuam no ramo da tecnologia visando justamente incentivar a incrementar o processo de inovação tecnológica no País”, afirmou a especialista em direito público, Amanda Caroline.
