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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Entenda a reforma administrativa e os próximos passos após instalação de comissão especial

Despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, acima da média dos países da OCDE. Para diminuir gastos e aumentar eficiência, Ministério da Economia tenta alterar normas do serviço público


A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (9). O colegiado será presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques dos próximos debates da Casa, e pode alterar pontos do funcionalismo público do Brasil. 

Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 

É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços, e a reforma administrativa – enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional – é a aposta do governo federal para reduzir custos e aumentar a eficiência. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.

O texto define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.

As normas de estabilidade não atingem quem já é servidor, mas esses precisarão de um bom desempenho em avaliações. Outro ponto importante do texto é a permissão de contratação temporária por processo seletivo simplificado, nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.

Mudanças

Para a advogada Hanna Gomes, o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores. “Aqueles novos servidores que vão entrar no serviço público, a partir da publicação da emenda, vão ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública”, explica.

Ela explica que a reforma busca extinguir o regime jurídico único dos servidores, fazendo com que haja novas possibilidades de perda do cargo público. “Ela retira a competência que já temos do Poder Legislativo para criar e extinguir cargos em ministérios e órgãos públicos dos mais diversos dentro da administração pública”, diz.

Hanna também analisa que há setores públicos que recebem avaliações de eficiência negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários. “Nós vemos órgãos que têm muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não alcance as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido”.
 
Ela ressalta, porém, que dispositivos do texto como os vínculos de servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento precisam ser debatidos, para que não haja risco de indicações de servidores que corroam o princípio da impessoalidade e da isonomia.

Trâmites

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 

Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de, pelo menos, 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), a aprovação é necessária por criar cenários futuros de maior eficiência e com mais possibilidade de investimentos. “A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil daqui dez, vinte, trinta anos, que tenha efetivamente condições de fazer o serviço público eficiente e fazer os investimentos necessários para poder fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades”, afirmou.
 

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LOC.: A proposta de reforma administrativa deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (9). O colegiado será presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques dos próximos debates da Casa, e pode alterar pontos do funcionalismo público do Brasil. 

Para a advogada Hanna Gomes, o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores
 

TEC./SONORA: Hanna Gomes, advogada 
“Nós vemos órgãos que têm muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não acenda as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido.”
 

LOC.: A reforma, que não atinge quem já é servidor, permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.

Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP), a aprovação é necessária por criar cenários futuros de maior eficiência e com mais possibilidade de investimentos. 
 

TEC./SONORA: Alex Manente, deputado federal (Cidadania/SP)
“A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil daqui dez, vinte, trinta anos, que tenha efetivamente condições de fazer o serviço público eficiente e fazer os investimentos necessários para poder fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades.”
 

LOC.: A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 
 
Reportagem, Alan Rios 
 

NOTA

LOC.: A proposta de reforma administrativa deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (9). O tema é um dos destaques dos próximos debates da Casa, e pode alterar pontos do funcionalismo público do Brasil. 

Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado. A reforma, que não atinge quem já é servidor, permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.
 
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer.