O Projeto de Lei 4944/20, que altera a Lei do Bem, deve fomentar o desenvolvimento do setor de tecnologia paulista. A proposta que tramita no Congresso trata de incentivos à inovação tecnológica para permitir, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado.
Quatro em cada dez empresas do setor estão concentradas no estado de São Paulo. Para o deputado federal General Peternelli (PSL-SP), as mudanças na lei permitirão a ampliação de incentivos fiscais para essas empresas. “Entre as mudanças propostas no PL, ele permite que essas empresas além de deduzir do lucro do Imposto de Renda, também façam essa dedução sobre a contribuição social sobre o lucro líquido. Isso é muito importante”, pontuou.
O projeto simplifica a operacionalização dos incentivos para permitir sua maior efetividade e também a contemplação das micro e pequenas empresas, na forma de regulamento. O ponto ajustado permite que as micro e pequenas empresas tenham mais segurança jurídica para a aplicação dos recursos.
O advogado especialista em direito empresarial e digital, Marcelo Godke, explicou como isso deve funcionar na prática. “Atualmente a operacionalização não estava muito clara como essas empresas seriam classificadas. Isso criava uma certa insegurança jurídica. As micro e pequenas empresas não podem ser objeto do benefício fiscal, mas elas podem receber dinheiro do investimento a ser feito na zona da tecnologia, e podem entregar o programa dessa maneira”, disse.
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Outro ajuste proposto tem o objetivo de permitir que os sócios de uma empresa de pesquisa também possam entrar como dispêndios de pesquisadores para efeito de dedução da base tributável. Segundo os especialistas, esses aprimoramentos devem potencializar seus benefícios e gerar um ambiente mais favorável para a ampliação dos investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
“A Lei do Bem é uma lei que versa sobre incentivos fiscais a pessoas jurídicas, e essas pessoas jurídicas atuam no ramo da tecnologia visando justamente incentivar a incrementar o processo de inovação tecnológica no País”, afirmou a especialista em direito público, Amanda Caroline.
