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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: ASCOM/MCOM
Foto: ASCOM/MCOM

5G: alterações na Lei das Antenas podem facilitar a implantação da tecnologia no Brasil, afirma secretário do MCom, Vitor Menezes

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o secretário comentou sobre o papel dos municípios na estruturação do 5G, os impactos na economia brasileira e o programa Digitaliza Brasil


A Lei Geral das Antenas deve sofrer alterações, em breve, caso o Projeto de Lei 8518/2017 seja aprovado. O texto, que aguarda a votação da Câmara dos Deputados, pode permitir o avanço da infraestrutura nos municípios, facilitando o acesso à internet 5G.

Sobre este assunto, o portal Brasil61.com conversou com o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes. Ele também é advogado e pós-graduado em Regulação Avançada de Serviços Públicos de Telecomunicações e em Direito Administrativo e Gestão Pública.

Lei das Antenas

O PL 8518/2017 propõe a alteração da vigente Lei n° 13.116/2015, permitindo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emita um licenciamento temporário para instalação de infraestruturas de telecomunicações, quando a empresa não tiver resposta sobre a permissão de implementação, dentro do prazo de 60 dias.

A prestadora da instalação deve seguir as regras estipuladas pela lei municipal e pelas normas técnicas vigentes. No entanto, caso a autoridade municipal verifique alguma irregularidade, e a apresente à Anatel, o órgão pode revogar a autorização em até 15 dias.

Alteração em lei das antenas pode facilitar chegada de 5G em municípios

O secretário Vitor Menezes ressalta a importância dessa norma para a implantação da tecnologia 5G no Brasil.

“A tecnologia 5G demanda por uma infraestrutura maior. Então, ter uma facilidade na implantação de antenas para acomodação desses equipamentos é fundamental nesse período em que iremos realmente precisar de uma nova rede de comunicações”, afirma.

“Podemos aproveitar as estruturas que já existem aqui, mas novas estruturas precisarão ser acomodadas. E é importantíssimo que haja uma união, tanto por parte dos dos estados, da União e dos municípios, no sentido de facilitar esse crescimento”, acrescenta.

O secretário cita o Decreto n° 10.480, de setembro de 2020, que regulamenta alguns dispositivos da Lei das Antenas e estimula o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações.

“Nós estabelecemos, através de um decreto, conceitos de infraestrutura de pequeno porte, que é aquela que não vai demandar uma autorização prévia para instalação. Isso vai facilitar muito, porque no 5G, boa parte das estruturas que serão instaladas são de pequeno porte”, explica.

“Infraestrutura de pequeno porte não vai demandar uma autorização prévia para instalação. Isso vai facilitar muito, porque no 5G, boa parte das estruturas que serão instaladas são de pequeno porte”.

5G nos municípios

Apesar do avanço em algumas tratativas da norma, ainda faltam leis locais para que a infraestrutura adequada para receber o 5G possa sair do papel.

“Existem competências que são exclusivas dos municípios e dependem de legislação municipal. É necessário que as câmaras de vereadores acelerem o processo de aprovação dessas normas, para que, quando o 5G vier a ser instalado, já tenhamos isso funcionando de maneira bastante fluida”, orienta.

Segundo o secretário Vitor Menezes, o prazo total para instalação do 5G é de sete anos, a partir da venda dos lotes no leilão.

“No edital aprovado pelo conselho diretor, a Anatel estabeleceu que a partir de junho do ano que vem, nós já teríamos as capitais cobertas com 5G e na sequência, vamos tendo cidades com 500 mil, com 200 mil, com 100 mil habitantes, até chegar nas menores cidades que tenham 30 mil habitantes. O que não quer dizer que as operadoras não possam adiantar esse processo”. 

Operadoras

Por enquanto, o edital do leilão dos lotes para empresas operarem o 5G no Brasil está em análise no Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão do governo federal é que as vendas ocorram a partir do segundo semestre deste ano.

O secretário Vitor Menezes afirma que não há reserva de mercado para empresas nacionais.

“Não existe reserva de mercado. No Brasil historicamente não fazemos isso. O que nós fazemos, inclusive, é o contrário. Sempre fazemos a precificação do leilão considerando que vão vir empresas novas, que não estão no mercado, exatamente para estimular que novas empresas venham para o Brasil e possamos estimular ainda mais a competição”, explica.

“Não existe reserva de mercado. No Brasil historicamente não fazemos isso. O que nós fazemos, inclusive, é o contrário. Sempre fazemos a precificação do leilão considerando que vão vir empresas novas, que não estão no mercado, para que possamos estimular ainda mais a competição”.

De acordo com o secretário Vitor Menezes, estudos estimam que o 5G poderá movimentar US$ 5 trilhões na economia brasileira até 2035.

“O 5G é um viabilizador da transformação digital na indústria, na economia, na educação, na medicina, na forma como nos comunicamos com as pessoas, na forma como tomamos decisões, na indústria e no campo. Ele impulsiona a quarta revolução industrial, que diz respeito a um nível de conectividade, inteligência artificial, uso de dados, muito mais expressivo e crescente do que temos hoje”, comenta.

Ministro das Comunicações alerta operadoras sobre uso de falso sinal de 5G

Setor de infraestrutura foi um dos que mais rendeu investimentos no último ano

Digitaliza Brasil

Durante a entrevista, o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, também falou sobre o programa Digitaliza Brasil, que estabelece diretrizes para a conclusão do processo de digitalização dos sinais da televisão analógica. 

“Os maiores municípios do Brasil hoje já têm transmissão de sinal de TV exclusivamente digital. Nos últimos anos, nós já fizemos isso em mais de 60% dos municípios brasileiros. Agora, com o programa Digitaliza Brasil, nós vamos concluir esses municípios que ainda têm sinal analógico. Então, nós vamos fornecer antenas, transmissores, todos os equipamentos necessários para que a prefeitura seja gestora e que aquela população tenha sinal digital”.

O programa vai utilizar uma parte dos recursos que sobraram do edital do 4G. Segundo o secretário, a meta é encerrar as transmissões analógicas no Brasil até o final de 2023.

Confira a entrevista na íntegra com o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes.

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LOC.: Olá, sejam bem-vindos ao Entrevistado da Semana. Hoje nós vamos conversar com o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, sobre a Lei das Antenas e a tecnologia 5G. Ele também é advogado e pós-graduado em Regulação Avançada de Serviços Públicos de Telecomunicações e em Direito Administrativo e Gestão Pública.

Secretário, seja bem-vindo. Primeiramente, como a alteração na Lei das Antenas, proposta pelo Projeto de Lei 8518/2017, vai ajudar na implantação do 5G no Brasil?

TEC./SONORA: Vitor Menezes, secretário executivo do Ministério das Comunicações.

“A tecnologia 5G demanda por uma infraestrutura maior. Então, ter uma facilidade na implantação de antenas para acomodação desses equipamentos é fundamental nesse período em que iremos realmente precisar de uma nova rede de comunicações. Podemos aproveitar as estruturas que já existem aqui, mas novas estruturas precisarão ser acomodadas. E é importantíssimo que haja uma união, tanto por parte dos dos estados, da União e dos municípios, no sentido de facilitar esse crescimento”.

LOC.: Mesmo que essas alterações sejam aprovadas, ainda faltam leis locais para que a infraestrutura adequada para receber o 5G possa sair do papel…

TEC./SONORA: Vitor Menezes, secretário executivo do Ministério das Comunicações.

“Existem competências que são exclusivas dos municípios e dependem de legislação municipal. É necessário que as câmaras de vereadores acelerem o processo de aprovação dessas normas, para que, quando o 5G vier a ser instalado, já tenhamos isso funcionando de maneira bastante fluida”.

LOC.: Em relação às empresas que vão operar a tecnologia no país, o Ministério das Comunicações prevê algum tipo de reserva de mercado para as empresas nacionais?

TEC./SONORA: Vitor Menezes, secretário executivo do Ministério das Comunicações.

“Não existe reserva de mercado. No Brasil historicamente não fazemos isso. O que nós fazemos, inclusive, é o contrário. Sempre fazemos a precificação do leilão considerando que vão vir empresas novas, que não estão no mercado, exatamente para estimular que novas empresas venham para o Brasil e possamos estimular ainda mais a competição”.

LOC.: Estudos estimam que o 5G poderá movimentar US$ 5 trilhões na economia brasileira até 2035. Como isso deverá ocorrer?

TEC./SONORA: Vitor Menezes, secretário executivo do Ministério das Comunicações.

“O 5G é um viabilizador da transformação digital na indústria, na economia, na educação, na medicina, na forma como nos comunicamos com as pessoas, na forma como tomamos decisões, na indústria e no campo. Ele impulsiona a quarta revolução industrial, que diz respeito a um nível de conectividade, inteligência artificial, uso de dados, muito mais expressivo e crescente do que temos hoje”.

LOC.: Para finalizar, secretário, o que é o programa Digitaliza Brasil?

TEC./SONORA: Vitor Menezes, secretário executivo do Ministério das Comunicações.

“Os maiores municípios do Brasil hoje já têm transmissão de sinal de TV exclusivamente digital. Nos últimos anos, nós já fizemos isso em mais de 60% dos municípios brasileiros. Agora, com o programa Digitaliza Brasil, nós vamos concluir esses municípios que ainda têm sinal analógico. Então, nós vamos fornecer antenas, transmissores, todos os equipamentos necessários para que a prefeitura seja gestora e que aquela população tenha sinal digital”.

LOC.: Chegamos ao final do nosso bate papo de hoje. Agradecemos ao secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, pelos esclarecimentos. E até o próximo Entrevistado da Semana!