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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Pedágio. Foto: Agência Senado.
Pedágio. Foto: Agência Senado.

Pedágio: como funcionará o pagamento proporcional aos quilômetros rodados?

A lei propõe a modernização nos pedágios, com aparelhos capazes de identificar os carros, de forma eletrônica e automática, que serão instalados nas estradas


Foi sancionada a lei que cria um sistema de cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados. A proposta mudou o PL 1023/11, aprovado em 2013, que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança, estabelecendo agora a implementação da cobrança por meio de sistemas de livre passagem, o Free Flow, sem cancelas onde usuário paga somente pelo trecho percorrido. 

Atualmente, os pedágios cobram valor fixo por veículo conforme a categoria (moto, carro, caminhão e outros automóveis). A lei propõe a modernização nos pedágios, com aparelhos capazes de identificar os carros, de forma eletrônica e automática, que serão instalados nas estradas. 

Segundo a advogada especialista em direito público da Kolbe Advogados e Associados, Letícia Garcia, a medida deve tornar mais justa a cobrança, sobretudo para a população que vive perto das praças e acaba sendo penalizada economicamente todos os dias. “Em todos os seus deslocamentos diários para estudar, trabalhar, fazer compras, ou qualquer coisa em torno do município, as pessoas acabam sendo cobradas pela taxa do pedágio. E não só isso, temos também as indústrias, os produtores rurais e as empresas que realizam entregas a domicílio que acabam tendo que aumentar seu custo operacional por causa da taxa”, pontuou.

Cinquenta e oito concessionárias administram 19.031 km de rodovias pelo País. A maioria das praças está localizada no estado de São Paulo, que conta com 13 concessionárias. Os valores dos pedágios chegam até a R$ 173, dependendo do trecho e categoria do veículo. 

A pauta já era alvo de pedidos e ações judiciais de entidades pela cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre alguns municípios, que serão beneficiados, já que antes deixavam até de atrair novos investimentos de empresas graças à atual forma de cobrança. Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a cobrança proporcional aos quilômetros rodados é uma vitória municipalista, já que as concessões existentes, sem possibilidade de implementar o sistema, terão que viabilizar benefícios tarifários a usuários frequentes.

Os motoristas também terão que se adequar às normas, instalando um identificador nos veículos. Deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). Assim, todos devem pagar tarifas, mas elas serão menores para quem usar trechos curtos, e maiores para quem usar toda a rodovia.

Modelo de concessão de rodovias no Paraná deve injetar R$ 42 bilhões

Bolsonaro sanciona lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios

Concessão de rodovias do Paraná devem melhorar capacidade de escoamento da produção

A advogada especialista em direito público, Amanda Caroline, destacou que a lei sancionada diverge muito do projeto apresentado, cuja ideia original remetia o custo da isenção para moradores vizinhos à revisão de tarifa para os demais usuários. “Os moradores e os empresários da cidade que tem o pedágio vão continuar pagando, não na integralidade como acontece atualmente, mas de forma proporcional.”

Melhora do tráfego 

Outros países já implementaram o sistema, também conhecido como "free-flow" (fluxo livre, em inglês). No seu arranjo tradicional, com o uso de cabines e cancelas, as praças de pedágio podem provocar grande concentração de veículos em um espaço reduzido, alterando o fluxo normal dos veículos.

Para o diretor de infraestrutura da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), José Carlos Cassaniga, isso também deve resultar em uma melhora direta no tráfego. “Com o free-flow substituindo a modalidade atual de pedagiamento os usuários perceberão novas experiências com a ampliação do conforto, da segurança e da fluidez das rodovias que utilizam. Haverá redução dos tempos de viagem dado que os veículos não precisarão parar”, destacou. 

Como as barreiras físicas deixarão de existir, a tecnologia deve melhorar os níveis de serviço, cumprindo as necessidades de controle de tráfego, como melhor fluidez e menor tempo de parada dos veículos, diminuindo os impactos ambientais e melhorando a segurança.

Multas 

Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o sistema já foi implantado em quatro rodovias do estado de São Paulo em fase de testes. Apesar de considerar o sistema vantajoso, a confederação teme o aumento do número de usuários inadimplentes.

A proposta inclui uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para deixar claro que o não pagamento do pedágio representa infração grave, punida com multa. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitam por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.

Na tentativa de amenizar a perda de receita, como não haveria mais uma praça física para controlar o pagamento do pedágio, o projeto prevê que haja uma compensação destinada às empresas que detém a concessão de rodovias e vias urbanas. O valor total dessa recomposição não poderá ultrapassar o montante arrecadado por meio da multa citada.

Segundo o diretor da ABCR, as concessionárias com contratos vigentes não devem hesitar em aderir ao novo modelo. “A nova possibilidade possibilitará ampliação da base de pagantes e possibilidade de cobrança por trecho utilizado. Essa prática vai de encontro ao conceito de que quando todos pagam, todos pagam menos”, destacou Cassaniga.

A fiscalização e aplicação da multa ficará atribuída à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que pode delegar essa atribuição, por convênio, aos órgãos de trânsito e à polícia rodoviária. Após a publicação da lei o projeto tem prazo de 180 dias para adequação e regulamentação, devendo ser colocado em prática no final deste ano. 

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LOC.: Foi sancionada a lei que cria um sistema de cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados. A proposta mudou o PL 1023/11, aprovado em 2013, que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança, estabelecendo agora a implementação da cobrança por meio de sistemas de livre passagem, o Free Flow, sem cancelas onde usuário paga somente pelo trecho percorrido. 

Atualmente, os pedágios cobram valor fixo por veículo conforme a categoria. A lei propõe a modernização nos pedágios, com aparelhos capazes de identificar os carros, de forma eletrônica e automática, que serão instalados nas estradas. 

Segundo a advogada especialista em direito público da Kolbe Advogados e Associados, Letícia Garcia, a medida deve tornar mais justa a cobrança, sobretudo para a população que vive perto das praças e acaba sendo penalizada economicamente todos os dias. 

TEC./ SONORA:  Letícia Garcia, advogada especialista em direito público.

“Em todos os seus deslocamentos diários para estudar, trabalhar, fazer compras, ou qualquer coisa em torno do município, as pessoas acabam sendo cobradas pela taxa do pedágio. E não só isso, temos também as indústrias, os produtores rurais e as empresas que realizam entregas a domicílio que acabam tendo que aumentar seu custo operacional por causa da taxa.”

LOC.: Cinquenta e oito concessionárias administram 19.031 km de rodovias pelo país. A maioria das praças está localizada no estado de São Paulo, que conta com 13 concessionárias. Os valores dos pedágios chegam até a R$ 173, dependendo do trecho e categoria do veículo. 

A pauta já era alvo de pedidos e ações judiciais de entidades pela cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre alguns municípios, que serão beneficiados, já que antes deixavam até de atrair novos investimentos de empresas graças à atual forma de cobrança. 

Os motoristas também terão que se adequar às normas, instalando um identificador nos veículos. Assim, todos devem pagar tarifas, mas elas serão menores para quem usar trechos curtos, e maiores para quem usar toda a rodovia.

Outros países já implementaram o sistema, também conhecido como "free-flow". Para o diretor de infraestrutura da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), José Carlos Cassaniga, isso também deve resultar em uma melhora direta no tráfego. 
 

TEC./ SONORA:  José Carlos Cassaniga, diretor da ABCR.

“Com o free-flow substituindo a modalidade atual de pedagiamento os usuários perceberão novas experiências com a ampliação do conforto, da segurança e da fluidez das rodovias que utilizam. Haverá redução dos tempos de viagem dado que os veículos não precisarão parar.”
 

LOC.:  Após a publicação da lei o projeto tem prazo de 180 dias para adequação e regulamentação, devendo ser colocado em prática no final deste ano. 

Reportagem, Rafaela Gonçalves

NOTA

LOC.: Foi sancionada a lei que cria um sistema de cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados. A proposta mudou o PL 1023/11, aprovado em 2013, que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança, estabelecendo agora a implementação da cobrança por meio de sistemas de livre passagem, o Free Flow, sem cancelas onde usuário paga somente pelo trecho percorrido. 

Atualmente, os pedágios cobram valor fixo por veículo conforme a categoria. A lei propõe a modernização nos pedágios, com aparelhos capazes de identificar os carros, de forma eletrônica e automática, que serão instalados nas estradas. 

58 concessionárias administram 19.031 km de rodovias pelo país. A maioria das praças está localizada no estado de São Paulo, que conta com 13 concessionárias. Os valores dos pedágios chegam até a R$ 173 dependendo do trecho e categoria do veículo. 

Após a publicação da lei o projeto tem prazo de 180 dias para adequação e regulamentação, devendo ser colocado em prática no final deste ano. 

Reportagem, Rafaela Gonçalves