Data de publicação: 31 de Março de 2022, 00:30h
LOC.: Os gestores municipais já podem transferir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, para outras instituições bancárias além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica.
De acordo com a lei que regulamenta o Fundeb, os recursos que as prefeituras recebem para o fundo deveriam ser executados na conta do Banco do Brasil ou Caixa. A transferência para contas de outros bancos era proibida. Mas essa regra caiu. Além de trazer maior liberdade para quem gerencia o orçamento do Fundeb, a alteração indica outra mudança, como aponta o especialista em Orçamento Público, Cesar Lima.
TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em Orçamento Público
“Essa alteração na lei do Fundeb deriva de um movimento que já vem, há um certo tempo, por parte dos bancos de cooperativas, as cooperativas de crédito. Hoje elas já podem também receber impostos, folhas de pagamento de municípios. Acho que está indo no caminho de tirar esse monopólio que existe das contas públicas por parte dos bancos oficiais”.
LOC.: Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM, a regra que estava em vigor inviabilizaria várias gestões locais por conta do rompimento de contratos com instituições financeiras e teria impacto, também, sobre os profissionais de educação, que seriam obrigados a se deslocar para outra cidade para movimentar os salários.
O secretário de Educação de Canarana, em Mato Grosso, Eduardo Ferreira, afirma que a medida foi pedida por vários secretários municipais país afora.
TEC./SONORA: Eduardo Ferreira, secretário de Educação de Canarana, MT
“O que tem que ser garantido e, eu acredito que isso está expresso no texto da lei, é a rastreabilidade do recurso público. Se for garantida a rastreabilidade, independe de onde o pagamento é executado, a transparência tem que ser mantida. O gestor da pasta, o chefe do Executivo, entendendo aí e vendo possibilidades de receber em outra agência garantida a rastreabilidade do recurso público, eu não vejo motivo nenhum pra ter problema”.
LOC.: Uma pesquisa da CNM com 3.825 municípios apontou que a proibição da transferência de recursos do Fundeb prejudicava 1.471 prefeituras, as quais possuem contratos em andamento com outros bancos e teriam que pagar multas ou ressarcimentos por quebra de contrato.
Reportagem, Felipe Moura.