O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o estado mato-grossense, com o intuito de assegurar a regulamentação a Lei Estadual que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério Público requer que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) seja obrigada a disponibilizar informações referentes ao SUS Estadual, diariamente e em tempo real. Além disso, devem ser apresentados periodicamente os pedidos de regulação por Município.
A transparência solicitada envolve informações sobre número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, unidades hospitalares e unidades de terapia intensiva (UTIs) credenciadas no SUS, conforme prevê a legislação.
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Mesmo sendo sancionada há dois anos, a lei não foi regulamentada. Com isso, além da liminar, requisita informações ao presidente da Assembleia Legislativa do estado (ALMT), autora da Lei Estadual, e ao governador, autoridade responsável pela omissão inconstitucional.