Mais de 260 municípios, localizados em todas as regiões do país, têm até 20 de outubro para enviar a Declaração Final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao Governo Federal no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), em sua segunda etapa.
O procedimento está relacionado a doações do Ministério da Agricultura de equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e captação de água. Segundo a pasta, “após a assinatura da Declaração Final e posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal”.
Carlos Eduardo Feitosa, coordenador de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF) do Ministério da Agricultura, explica que o não envio do documento, por parte das prefeituras, pode ocasionar em penalidades aos gestores municipais, como por exemplo a perda do bem doado.
“É importante o preenchimento da declaração final, sob pena da aplicação extinção da cláusula que estabelece a doação, que se trata da reversão automática do bem doado a partir desse ano”, esclarece.
Vale ressaltar que, apesar de se tratar de uma doação, as cidades contempladas devem seguir uma série de metas estabelecidas pelo governo federal. No meio jurídico, esse tipo de contribuição é chamada de doação onerosa, segundo Karlos Gomes, advogado especialista em administração pública.
“Em contrapartida ao cumprimento desses encargos [metas], o governo federal irá doar para os municípios equipamentos para a manutenção da agricultura, reforma de estradas e para o desenvolvimento hídrico e da agricultura familiar.”
Para enviar o documento, o gestor municipal deve acessar o Sistema de Monitoramento do PAC (SisPAC) e preencher os dados solicitados, selecionar a opção “Declaração Final” e depois clicar em “Assinar Declaração”. Para tirar dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a equipe responsável pelo PAC2 pelo e-mail [email protected].
