A prefeitura de Porto Seguro está proibida de autorizar a realização de shows e festas, sejam públicos ou privados, independentemente da quantidade de pessoas. A decisão é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e acata pedido de liminar do governo do estado, via Procuradoria-Geral.
A medida autoriza que o governo estadual utilize reforço policial, caso necessário, para o cumprimento da decisão, além de fixar uma multa pessoal para cada réu no valor de R$ 300 mil.
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A disputa judicial entre o governo da Bahia e o prefeito eleito do município, Jânio Natal (PL), se dá porque o mandatário afirmou que pretende liberar o funcionamento de casas de eventos da cidade para a realização do Réveillon. Segundo a administração do Estado, o objetivo da liminar é “preservar a vida e a saúde da população”.
Já o prefeito eleito, disse que vai reunir os secretários municipais, em 1º de janeiro, para tomar uma decisão conjunta e dentro da realidade sanitária de Porto Seguro. Segundo ele, “o governo do estado precisa entender que o município vive 95% do turismo e que vai ter todos os cuidados com a saúde da população”.