Data de publicação: 18 de Julho de 2020, 10:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:28h
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, enviou à Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei que pretende suspender, extraordinariamente, a inscrição do débito na dívida ativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. O objetivo é amenizar os impactos econômicos da pandemia na vida dos contribuintes.
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Pelos termos do PL, também haverá suspensão do encaminhamento de solicitações de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da denúncia do parcelamento, em virtude da ausência do pagamento de parcelas.
De acordo com o governo local, a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa não implica na prorrogação dos prazos para pagamento de créditos tributários ou não tributários. Além disso, a suspensão se refere ao período entre 13 de março de 2020 até o último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência declarada em ato do governador.
