Os estados e o Distrito Federal podem perder R$ 8,6 bilhões em arrecadação se a reforma do Imposto de Renda (IR), na versão do substitutivo ao PL 2337/2021, do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), for aprovada. O Espírito Santo, por exemplo, teria um prejuízo de R$ 194 milhões, estima a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
O projeto de lei revisa o IR cobrado das pessoas físicas (IRPF) e das pessoas jurídicas (IRPJ). No caso do IRPJ, a alíquota passaria de 15% para 6,5%. Como o imposto de renda constitui base significativa dos repasses que a União faz aos estados e municípios, por meio dos fundos de participação, os entes da federação alegam que a redução das alíquotas cobradas das empresas vai causar perdas bilionárias aos cofres públicos.
Somadas as perdas do Fundo de Participação Estadual (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o estado capixaba pode ter que lidar com um rombo próximo aos R$ 400 milhões.
Para Sara Felix, especialista da Febrafite, a reforma do IR proposta estaria repassando a maior parte do ônus aos estados, DF e municípios. “Ao mesmo tempo em que o próprio governo federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita que é tão importante para a prestação desses serviços”, avalia.
Entidades que representam os entes da federação se manifestaram a respeito da revisão do IR. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) pediram a rejeição ao texto, que traria dificuldades para os estados e municípios reorganizarem as finanças e poderia afetar a prestação de serviços públicos à população.
Sara Felix acredita que restariam duas alternativas para os entes subnacionais. “A primeira seria elevar a tributação em outros setores para compensar a perda de receita, o que não me parece uma solução muito fácil, e a segunda alternativa seria reduzir os serviços prestados na proporção dessa perda. Poderá representar menos saúde, menos segurança, educação ou de serviço essencial que é prestado ao cidadão”, diz.
Impasse
A reforma do IR está travada na Câmara porque não obtém apoio de estados e municípios e também desagrada ao setor produtivo. Por causa do impasse, o relator já apresentou quatro pareceres diferentes ao texto enviado pelo governo. Apesar de reduzir a alíquota de IRPJ e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), o texto prevê a tributação sobre lucros e dividendos em 20%. Hoje, as empresas são isentas desse imposto.
Na ponta da calculadora, entidades do setor produtivo alegam que a reforma resulta em aumento da tributação sobre os investimentos produtivos, dos atuais 34% para 39,6%. O efeito pode ser o oposto do que deseja o governo, com menos investimentos, geração de emprego e renda.
Para o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, um olhar mais descuidado pode ter a impressão de que a reforma do IR está diminuindo a carga tributária sobre as empresas, mas isso não é correto, porque alguns setores serão mais onerados. “Infelizmente, a gente não tem redução. Hoje a conta fica maior do que era antes. Uma tributação, hoje, por volta de 34%, ela somaria a mais, em torno de 40%”, diz.
“Nesse momento nós precisamos é de diminuição de impostos, não de aumentar. Se tributar mais a cadeia produtiva (matéria prima, transporte, indústria e comercialização) eu acredito que vai retrair os investimentos no País. Toda vez que você tem um aumento de qualquer tributação que seja, temos a consequência lógica da retração da economia”, afirma Eliseu Silveira, advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB de Goiás.
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Reforma ampla
Para Sara Felix, a reforma tributária ampla, proposta pela PEC 110, no Senado, é o texto que mais pode ajudar a reduzir o chamado Custo Brasil e reaquecer a economia. “A PEC 110 busca proporcionar a não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal que tem sido imensamente predatória para os caixas de estados municípios e, ainda, fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco e os contribuintes. Tudo isso garantirá um ambiente concorrencial saudável e o efetivo combate à sonegação e à corrupção no País”, acredita.
