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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Vacinação. Foto: Agência Brasil
Vacinação. Foto: Agência Brasil

Covid-19: corrida por atestados de comorbidade gera suspeita de falsificação

A prática é investigada pelo Ministério Público em pelo menos 12 estados e no Distrito Federal


A corrida por atestados de comorbidade tem gerado suspeitas de pessoas furando a fila de vacinação contra a Covid-19. A prática é investigada pelo Ministério Público em pelo menos 12 estados e no Distrito Federal. Dentre as doenças campeãs alegadas nos atestados supostamente falsos estão hipertensão e diabetes. 
 
Em Recife (PE), são investigadas cerca de 20 denúncias sobre uso de laudo médico falso na vacinação. No estado de Santa Catarina, 207 denúncias estão sendo apuradas. Em Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas Gerais, pelo menos 200 casos suspeitos de fraude estão em investigação, incluindo até mesmo homens que se cadastraram como gestantes para furar fila da vacinação.
 
As comorbidades e os grupos prioritários seguem o Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, de acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), os municípios têm autonomia para definir os documentos solicitados. A orientação do conselho é que a comprovação exigida seja o mais simples possível. “Quem tem alguma comorbidade obviamente está tomando algum medicamento, então se a pessoa tem a receita desse medicamento ela pode apresentar”, disse o secretário-executivo do Conasems, Mauro Junqueira. 
 

 
As comorbidades geralmente são provadas com exames, receitas ou relatórios de prescrição médica. No caso das pessoas com deficiência, é preciso apresentar comprovante do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além da documentação citada, também tem validade os cadastros previamente existentes em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência. 
 

 
As doenças neurológicas foram incluídas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO) no último dia 20. O agendamento para essa comorbidade será reaberto de acordo com a chegada de mais doses enviadas pelo Ministério da Saúde. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou estar finalizando as deliberações sobre o grupo prioritário, para que sejam divulgados os detalhes pela pasta. 
 
A aposentada Francisca Oliveira, de 59 anos, é moradora de Taguatinga (DF). Mesmo com diagnóstico de Parkinson, caracterizado pela rigidez muscular, ela ainda não conseguiu se vacinar. “Desde que começou o ano estou na expectativa, só que meu filho mais velho sempre pesquisava e o Parkinson ainda não estava na lista. Fiquei muito feliz quando soube que entraria nas prioridades”, contou. 
 
Segundo a Academia Brasileira de Neurologia, a doença aumenta em 30% o risco de morte por Covid-19, considerado um atraso para o grupo entrar na lista de prioridades da vacinação só agora. Francisca mostrou indignação diante das fraudes de comorbidades e a demora para ela conseguir se vacinar, com pessoas tirando sua vaga na fila. “É falta de organização e de caráter, acaba prejudicando outras pessoas”, afirmou. 
 

Ministério da Saúde atualiza plano nacional de vacinação contra a Covid-19

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Punição

Em fevereiro, ainda no início da imunização, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/21 que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o coronavírus. O projeto prevê que quem infringir a ordem de vacinação poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos e multa. A pena é aumentada um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.
 
O secretário executivo do Conasems, Mauro Junqueira, enfatizou que esta prática é um crime e que os gestores locais é quem precisam estabelecer normas e punições quanto a isso. “Se caso o secretário municipal de saúde identificar a ação, vai chamar o profissional, se for do quadro dele, e tomar providência legal de acordo com a legislação do próprio município”, disse.
 
Depois de denúncias de falsificação de atestados em Goiânia (GO), por exemplo, foi aprovada uma lei municipal que estabelece multa de R$ 36,7 mil para quem furar a fila da vacinação. Segundo Junqueira fica a critério dos municípios esta iniciativa, bem como definição dos órgãos de controle para fiscalizar e punir, seja o Ministério Público ou entidades de classe. 

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LOC.: A corrida por atestados de comorbidade tem gerado suspeitas de pessoas furando a fila de vacinação contra a Covid-19. A prática é investigada pelo Ministério Público em pelo menos 12 estados e no Distrito Federal. Dentre as doenças campeãs alegadas nos atestados supostamente falsos estão hipertensão e diabetes. 

As comorbidades e os grupos prioritários seguem o Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, de acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), os municípios têm autonomia para definir os documentos solicitados. A orientação do conselho é que a comprovação exigida seja o mais simples possível. 
 
As comorbidades geralmente são provadas com exames, receitas ou relatórios de prescrição médica. No caso das pessoas com deficiência, é preciso apresentar comprovante do BPC. Além da documentação citada, também tem validade os cadastros previamente existentes nas UBS. As doenças neurológicas foram incluídas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO) no último dia 20. 
 
A aposentada Francisca Oliveira, de 59 anos, é moradora de Taguatinga (DF). Mesmo com diagnóstico de Parkinson, caracterizado pela rigidez muscular, ela ainda não conseguiu se vacinar. 
 

“Desde que começou o ano estou na expectativa, só que meu filho mais velho sempre pesquisava e o Parkinson ainda não estava na lista. Fiquei muito feliz quando soube que entraria nas prioridades.”
 

LOC.: Em fevereiro, ainda no início da imunização, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/21 que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o coronavírus. O projeto prevê que quem infringir a ordem de vacinação poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos, e multa. 
 
O secretário executivo do Conasems, Mauro Junqueira, enfatizou que esta prática é um crime e que os gestores locais é quem precisam estabelecer normas e punições quanto a isso. 
 

 
“O secretário municipal de saúde, se identificar, vai chamar o profissional se for do quadro dele e tomar providência legal de acordo com a legislação do próprio município.”

 

LOC.: Depois de denúncias de falsificação de atestados em Goiânia (GO), por exemplo, foi aprovada uma lei municipal que estabelece multa de R$ 36,7 mil para quem furar a fila de vacinação. Segundo Junqueira fica a critério dos municípios esta iniciativa, bem como definição dos órgãos de controle para fiscalizar e punir, seja o Ministério Público ou entidades de classe. 
 
Reportagem, Rafaela Gonçalves
 

NOTA

LOC.: A corrida por atestados de comorbidade tem gerado suspeitas de pessoas furando a fila de vacinação contra a Covid-19. A prática é investigada pelo Ministério Público em pelo menos 12 estados e no Distrito Federal. Dentre as doenças campeãs alegadas nos atestados supostamente falsos estão hipertensão e diabetes. 
 
As comorbidades e os grupos prioritários seguem o Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, de acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), os municípios têm autonomia para definir os documentos solicitados. A orientação do conselho é que a comprovação exigida seja o mais simples possível. 
 
As comorbidades geralmente são provadas com exames, receitas ou relatórios de prescrição médica. No caso das pessoas com deficiência, é preciso apresentar comprovante do BPC. Além da documentação citada, também tem validade os cadastros previamente existentes nas UBS.
 
Em fevereiro, ainda no início da imunização, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o coronavírus. 
 
O secretário executivo do Conasems, Mauro Junqueira, enfatizou que esta prática é um crime e que os gestores locais é quem precisam estabelecer normas e punições quanto a isso. 
 
Reportagem, Rafaela Gonçalves