A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (8), em primeiro turno, um projeto de lei que apoia empresas e contribuintes afetados economicamente durante a pandemia de Covid-19. A proposta ainda vai passar por audiência pública e pela segunda votação.
Os deputados autorizaram o executivo a isentar donos de bares e restaurantes do pagamento dos TPUs (Termos e Permissão de Uso) relativos a este ano. Os TPUs são uma taxa que esses empresários pagam ao governo para colocar mesas em calçadas. Além disso, os estabelecimentos que já pagaram a taxa em 2020, vão ser compensados em 2021.
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O PL também proíbe que os empresários e pessoas físicas sejam excluídos por não pagarem as parcelas dos programas municipais de parcelamento de dívidas, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Regularização de Débitos). A determinação vale durante todo o período de calamidade pública na capital por causa da pandemia do novo coronavírus.
O projeto de lei também pede ao prefeito Bruno Covas para que o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME), aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2019, entre em vigor ainda este ano. A previsão inicial era de que a lei só valeria a partir de 2021.