Nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram um projeto que permite a renegociação de dívidas que estados e municípios têm com a União. O texto aprovado, que segue agora para sanção presidencial, permite que estados com alto índice de endividamento, entre eles Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e façam parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, a vigência do programa passará de 6 para 10 anos.
Criado em 2017, o regime fornece a estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas, como a redução de parcelas de dívidas com o Tesouro Nacional e também a contratação de operações de crédito com garantia da União. Até então, apenas o Rio de Janeiro havia aderido ao programa.
O relator da proposta no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que a matéria não abre brecha para eventuais calotes por parte de estados e municípios. “O projeto não tem como finalidade premiar estados que não têm controle sobre as suas dívidas. Estamos criando mecanismo para que os gestores públicos em débito com a União possam ter a oportunidade de regularizar as suas situações.”
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A proposta aprovada pelos deputados e senadores também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, voltado a estados e municípios endividados. As medidas de ajuda fiscal aprovadas no texto estabelecem contrapartidas a serem seguidas pelos entes federativos, como a privatização ou venda parcial de empresas estatais e adoção de um regime previdenciário semelhante ao seguido pelo governo federal.
Vitor Puppi, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), acredita ser importante que entes federativos cumpram pré-requisitos financeiros para terem acesso a empréstimos e melhores condições no pagamento de dívidas.
“Estados e municípios devem ter autonomia, mas também precisam, de forma responsável, articular e implementar políticas fiscais que promovam a responsabilidade e o equilíbrio fiscal.”
Newton Marques, membro do Conselho Regional de Economia (Corecon-DF), afirma que as contrapartidas fiscais estabelecidas pelo governo geralmente são difíceis de serem seguidas pelas administrações estaduais e prefeituras. “O governo federal quer ter certeza que essa renegociação propicie a capacidade de pagamento [das obrigações financeiras] no futuro desses entes federativos.”
As aprovações da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado ocorreram no mesmo dia. Na Câmara, a proposta obteve 381 votos a favor e 57 contrários. No Senado, o texto foi aprovado com 55 votos favoráveis e apenas um contrário.
