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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Brasil

Sem acordo de Nagoya, produtores gaúchos podem gastar mais para produzir grãos

Se não ratificar tratado, Brasil pode ser obrigado a pagar royalties à China, país de origem da soja, por uso de recursos genéticos; texto está no Senado


A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que os produtores de grãos do Rio Grande do Sul tenham perdas em virtude do uso e exploração do patrimônio genético de outros países. Por conta da crise causada pela pandemia, o estado deve registrar queda de 28,7% na produção de feijão, milho e soja, no comparativo com a safra de 2019. Segundo a Emater/RS, a soja, principal mercadoria agrícola destinada à exportação, é a que tem o pior desempenho até o momento: retração de 43,6% em relação ao ano passado.

Tema ainda não pacificado entre as 126 nações que já ratificaram o tratado, a taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação é alvo de debate na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Pelo texto do Protocolo de Nagoya, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso da soja, o Brasil teria de compensar a China, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

O doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta que a não participação brasileira no acordo pode trazer mais custos de produção aos produtores gaúchos e prejudicar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma. 

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O argumento é que o Brasil tem nos recursos da biodiversidade mais de 40% de suas exportações. Lima ressalta que os efeitos do protocolo não são retroativos e pontua ainda que o agronegócio brasileiro pode enfrentar possíveis barreiras comerciais. No caso da soja, a China é o país que mais importa o grão do Brasil.

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, acrescenta o especialista. 

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Em pauta no Senado

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda precisa ser analisado no Senado. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) defende que ratificação do Protocolo de Nagoya é uma oportunidade de preservar o patrimônio genético nacional. Para Heinze, o Brasil tem possibilidade de ampliar receitas e expandir mercados com alto potencial econômico.

“[A adesão] é muito importante para o agro brasileiro, mas também pela grande biodiversidade nacional. Os milhões de genes que temos hoje, não só da agricultura, mas principalmente das indústrias farmacêutica e de perfumes. O Brasil terá de pagar alguns royalties, mas também poderá receber muitos royalties pela grande biodiversidade que tem”, aposta o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado. 

Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, ressalta o consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, posteriormente, ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

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LOC.: A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que os produtores de grãos do Rio Grande do Sul tenham perdas em virtude do uso e exploração do patrimônio genético de outros países. Por conta da crise causada pela pandemia, o estado deve registrar queda de 28,7% na produção de feijão, milho e soja, no comparativo com a safra de 2019. Segundo a Emater/RS, a soja, principal mercadoria agrícola destinada à exportação, é a que tem o pior desempenho até o momento: retração de 43,6% em relação ao ano passado.

Tema ainda não pacificado entre as 126 nações que já ratificaram o tratado, a taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação é alvo de debate na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). No caso da soja, o Brasil teria de compensar a China, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

O doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta que a não participação brasileira no acordo pode trazer mais custos aos produtores gaúchos e prejudicar a competitividade brasileira no mercado internacional.
 

TEC./SONORA: Ricardo Lima, Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone.

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso.”
 

LOC.: O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, aguarda para ser analisado no Senado. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos, como sementes e micro-organismos, e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras. Como compensação, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir dessas riquezas naturais.

O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) defende que ratificação do Protocolo de Nagoya é uma oportunidade de preservar o patrimônio genético nacional. Para Heinze, o Brasil tem possibilidade de ampliar receitas e expandir mercados com alto potencial econômico.
 

TEC./SONORA: Luís Carlos Heinze, senador. 

“[A adesão] é muito importante para o agro brasileiro, mas também pela grande biodiversidade nacional. Os milhões de genes que temos hoje, não só da agricultura, mas principalmente das indústrias farmacêutica e de perfumes. O Brasil terá de pagar royalties, mas também poderá receber muitos royalties pela grande biodiversidade que tem.”
 

LOC.: Segundo especialistas, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade e dá segurança jurídica para potenciais investidores estrangeiros. Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, e ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.