Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Rodolfo Tamanaha - Foto: Arquivo Pessoal
Rodolfo Tamanaha - Foto: Arquivo Pessoal

“Reforma Tributária deve simplificar pagamento de impostos no Brasil”, afirma professor de Direito Tributário Rodolfo Tamanaha

Em bate bato exclusivo ao portal Brasil61.com, Rodolfo Tamanaha afirma que a reforma deve estruturar municípios para fazer o recolhimento dos tributos


Empresariado brasileiro espera ansiosamente pela aprovação da Reforma Tributária. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o professor de Direito Tributário do Ibmec e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, afirma que a simplificação da tributação é necessária porque no Brasil se gasta muito tempo para pagar impostos. O entrevistado também é doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). 

“No Direito Tributário temos a obrigação principal de pagar o tributo e a obrigação assessória de preencher um conjunto de documentos, que servem para me garantir perante o fisco de que paguei o tributo. A ideia da simplificação é importante porque se gasta muito tempo, no Brasil, para fazer o pagamento de tributos e preencher as obrigações assessórias”, afirma.

Arte - Brasil 61

Bolsonaro assina MP que moderniza e desburocratiza ambiente de negócios no país

Projeto Balcão Único vai facilitar a abertura de empresas no Brasil

Apesar da urgência da pauta, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram no início de suas legislaturas que o prazo de aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional ocorreria entre 6 e 8 meses. 

“Existem três propostas na mesa: uma da Câmara, uma do Senado e uma do Poder Executivo. A apresentação do relatório serviria para tentar conjugar essas três para criar uma única proposta que possa ser discutida e resultar em uma Reforma Tributária. Eu imagino que em oito meses não vamos concluir esse processo”, esclarece o professor Tamanaha.

Imposto sobre Bens e Serviços

As propostas da Reforça Tributária tentam substituir um conjunto de tributos sobre o consumo, que acabam incidindo sobre fatos geradores, como por exemplo o faturamento das empresas.

“A estrutura tributária sobre o consumo é complexa. As propostas de Reforma Tributária tentam unificar um conjunto de tributos sobre consumo e estabelecer uma regra geral para que em toda etapa da cadeia produtiva – para todo imposto pago – necessariamente você tenha um crédito na etapa seguinte, para que haja uma tributação neutra”, explica o professor.

Com o aumento exponencial das vendas pela internet, os tributos que o Estado arrecada no mundo off-line passam a ser recolhidos também de lojas online e plataformas digitais. 

“Existe hoje uma discussão se as plataformas de marketplace [shopping digital] deveriam ser responsáveis por fazer o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que usa a plataforma para prestar serviço ou vender um bem. Se a empresa eventualmente não pagar o ICMS, a plataforma que ela está cadastrada seria responsável? Há um entendimento hoje, pela legislação, que sim.” 

Reforma Tributária não tem data para voltar ser discutida no Congresso; Rio Grande do Norte arrecada mais de R$ 556 milhões em ICMS, nos dois primeiros meses do ano

A CPFM volta?

O Poder Executivo Federal e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm sugerido a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou outro imposto semelhante sobre transações bancárias, em troca da desoneração da folha de pagamento das empresas. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha não acredita que essa proposta seja aprovada.

“Hoje a gente tem uma carga tributária bem considerável. Acabamos esquecendo um ponto importante: o que é feito com essas receitas? Se tivéssemos uma diminuição das despesas públicas, talvez não houvesse a necessidade de criação de tantos tributos”, ressalta. 

Arte - Brasil 61

Municípios

Pela legislação tributária atual, os municípios são responsáveis por fazer a cobrança do imposto sobre serviço. Para o professor Rodolfo Tamanaha, a Reforma Tributária pode estruturá-los para operacionalizar o recolhimento dos tributos.

“No contexto da Reforma Tributária, os municípios têm o potencial de estarem mais bem estruturados para cobrarem seus tributos. Pela constituição, cabe aos municípios cobrarem o tributo sobre a prestação de serviço. Por outro lado, dos 5 mil municípios que existem, 20% deles conseguem se estruturar para fazer o recolhimento desse imposto.”

Auxílios Sociais

As propostas de Reforma Tributária mantêm o nível de arrecadação de impostos, a partir de um novo sistema mais simples e mais eficiente. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha se preocupa com a inadimplência do setor produtivo, o que pode impactar nas políticas socioassistenciais.

“Se tivermos uma Reforma Tributária que onere muito o setor produtivo, pode haver um problema de inadimplência, de não pagamento de tributos. Isso diminui o fluxo orçamentário do Estado, o que pode impactar na capacidade de prestar serviços públicos para camadas mais necessitadas da sociedade”, explica.

Confira a seguir a entrevista completa com o professor de Direito Tributário Rodolfo Tamanaha.

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LOC.: Olá, sejam bem-vindos ao Entrevistado da Semana. Hoje nós vamos conversar com o professor de Direito Tributário do IBMEC e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, sobre a Reforma Tributária no Brasil. Ele também é doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília. 

Professor, seja bem-vindo. Para começar nosso bate papo, por que a Reforma Tributária é urgente e quanto tempo o senhor acha que vai demorar para que seja aprovada?

TEC./SONORA: Rodolfo Tamanaha, professor de Direito Tributário.

“A ideia da simplificação é importante porque se gasta muito tempo, no Brasil, para fazer o pagamento de tributos e preencher as obrigações assessórias, que servem para me garantir perante o fisco de que paguei o tributo. Existem três propostas na mesa: uma da Câmara, uma do Senado e uma do Poder Executivo. A apresentação do relatório serviria para tentar conjugar essas três para criar uma única proposta que possa ser discutida e resultar em uma Reforma Tributária. Imagino que em oito meses não vamos concluir esse processo.”

LOC.: Como a Reforma Tributária deverá impactar o Imposto sobre Bens e Serviços?

TEC./SONORA: Rodolfo Tamanaha, professor de Direito Tributário.

“A estrutura tributária sobre o consumo é complexa. As propostas de reforma tributária tentam unificar um conjunto de tributos sobre consumo e estabelecer uma regra geral para que em toda etapa da cadeia produtiva – para todo imposto pago - necessariamente você tenha um crédito na etapa seguinte, para que haja uma tributação neutra.”

LOC.: Professor, como os municípios deverão ser afetados em suas arrecadações?

TEC./SONORA: Rodolfo Tamanaha, professor de Direito Tributário.

“No contexto da Reforma Tributária, os municípios têm o potencial de estarem mais bem estruturados para cobrarem seus tributos. Pela constituição, cabe aos municípios cobrarem o tributo sobre a prestação de serviço. Por outro lado, dos 5 mil municípios que existem, 20% deles conseguem se estruturar para fazer o recolhimento desse imposto.”

LOC.: Na opinião do senhor, a Reforma Tributária pode impactar as políticas socioassistenciais, como Auxílio Emergencial?

TEC./SONORA: Rodolfo Tamanaha, professor de Direito Tributário.

“Se tivermos uma Reforma Tributária que onere muito o setor produtivo, pode haver um problema de inadimplência, de não pagamento de tributos. Isso diminui o fluxo orçamentário do estado, o que pode impactar na capacidade de prestar serviços públicos para camadas mais necessitadas da sociedade, simplesmente porque ele deixa de ter a fonte de receita que era a atividade empresarial.”

LOC.: Chegamos ao final do nosso bate papo de hoje. Agradecemos ao professor de Direito Tributário do IBMEC e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, pelos esclarecimentos. E até o próximo Entrevistado da Semana!

Reportagem, Paloma Custódio