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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

BEm: até julho, empregadores e empregados da iniciativa privada estão liberados para firmarem acordos trabalhistas

Mais de 10 milhões de trabalhadores aderiram ao BEm em 2020


O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda 2021, o BEm, já está valendo e, até julho, empregadores e empregados da iniciativa privada estão liberados para firmarem acordos trabalhistas que permitem redução de salários e jornadas de trabalho durante a pandemia da Covid-19.

Na primeira edição do programa, em 2020, mais de 10 milhões de trabalhadores, cerca de 1,5 milhão de empresas, que aderiram ao programa, tiveram os empregos preservados. 

A especialista em Direito Trabalhista, Cássia Pizzotti, lembra que o BEm “é uma alternativa para as empresas que estão paralisadas por decretos estaduais ou municipais e, também, auxilia as firmas que tiveram queda de produção terem uma alternativa ao desligamento dos funcionários”, disse.  

“O 5G não é um ‘G’ a mais. É uma nova tecnologia que vem para revolucionar”, diz presidente da ABDI

Este ano, a dinâmica para adesão ao BEm é a mesma usada em 2020. Os acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores poderão prever redução de salário e jornada em 25%, 50% e 70%. 

Em contrapartida, o governo federal, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa ao empregado, como Benefício Emergencial, o valor que foi abatido no acordo com o patrão. A referência das parcelas será o Seguro-Desemprego que o funcionário teria direito. 

Sendo assim, e em casos de redução acordada de 25%, por exemplo, o trabalhador terá direito a receber Benefício Emergencial de 25% da parcela do Seguro-Desemprego, além dos 75% do salário da empresa. 

No entanto, se o contrato trabalhista for suspenso, o empregado passa a receber Benefício Emergencial de valor igual a 100% da parcela do Seguro-Desemprego. 
Todos os acordos firmados pelo BEm garantem a manutenção do emprego durante o período acordado, inclusive após a suspensão do acordo, por igual tempo em que a redução de salário e jornada foi instituído. O programa não modificará os valores e prazos do Seguro-Desemprego, e continuarão os mesmos que o trabalhador tem direito atualmente, nas rescisões de contratos futuras. 

Arte: Brasil 61

Deveres

Os empregadores inscritos no BEm deverão informar ao Ministério da Economia sobre os acordos firmados imediatamente. A informação é importante porque a partir de 10 dias, após a comunicação, passa contar o prazo de 30 dias para o empregado receber o Benefício Emergencial. 

Se o ministério não receber a informação, a empresa terá de continuar pagando o valor total do salário ao trabalhador, mesmo se o acordo de redução já estiver sido assinado. O mesmo procedimento deve ser realizado para informar os sindicatos. 

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O trabalhador pode receber por mais de um emprego, se tiver, desde que os acordos sejam firmados com os empregadores. Além disso, o funcionário da modalidade temporária ou intermitente, poderá ter acesso ao benefício único, de R$ 600. Todos os trabalhadores com acordos firmados de redução de salário ou jornada, devem informar conta bancária ao Ministério da Economia para depósito do BEm. 

A especialista em Direito Trabalhista, Ramille Taguatinga, ressalta que o BEm não tira direitos dos empregados. Ela lembra que todos os acordos, com base no programa do governo federal, devem ser realizados de forma conjunta entre patrão e empregado. 

“É uma tentativa do governo dar uma “mão” para o empresário e também ajudar o trabalhador. A base é o diálogo para prevenir situações em que os diretos (dos trabalhadores) possam ser suprimidos ou ilegalidades possam ser cometidas. A base é o diálogo”, reitera. 

MP do BEm

O BEm passou a valer por força da Medida Provisória 1.045/2021 publicada pela Presidência da República, no dia 27 de abril. A MP tem prazo de validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Esse é o espaço de tempo que o Congresso Nacional tem para aprovar ou não a medida. Em 45 dias, após publicação da norma, ela passa a tramitar no Legislativo em caráter de urgência. 

Em abril de 2020, a MP 936 instituiu o programa pela primeira vez. Em julho, a Presidência da República publicou a Lei 14.020 e o presidente Jair Bolsonaro a fez valer por meio de Decreto até dezembro, em razão da pandemia da Covid-19. Em seguida, uma série de decretos presidenciais foram publicados com objetivo de estender os prazos de validade da medida e, assim, permitir a celebração dos acordos até a publicação da nova MP 1.045/2021.

Flexibilização

Em uma outra Medida Provisória 1.046/2021 publicada, o governo federal flexibiliza as relações do trabalho para permitir o trabalho remoto, o conhecido home office, sem exigir exames admissionais. Além disso, a medida libera a antecipação de férias e concede ao empregador a opção de pagar o adicional de um terço das férias após o período de descanso do empregado. 

As empresas também poderão dar férias coletivas aos funcionários, desde que o empregador avise com antecedência de 48 horas do início do período de descanso. A mesma regra vale para os acordos individuais de trabalho. As férias poderão ser superiores a 30 dias corridos. 

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A produção das empresas pode ser interrompida e a compensação dos dias parados deve ser feita em até 18 meses, após os 120 dias de vigência da MP. O tempo parado pode ser registrado em banco de horas para compensação posterior, de no máximo 10 horas diárias de trabalho, com previsão de expedientes nos finais de semana. 

A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, também foi autorizada na MP e as horas compensadas no saldo do banco de horas da empresa. 

Até julho, as empresas estão desautorizadas a recolher o FGTS do trabalhador. Os valores referentes a esses meses podem ser depositados, de forma parcelada e sem multas, a partir de setembro. A empresa que perder o prazo e atrasar o repasse do FGTS, será multada e pode até perder o certificado de regularidade. 

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LOC.: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda 2021, o BEm, já está valendo e, até julho, empregadores e empregados da iniciativa privada estão liberados para firmarem acordos trabalhistas que permitem redução de salários e jornadas de trabalho durante a pandemia da Covid-19.

Na primeira edição do programa, em 2020, mais de 10 milhões de trabalhadores, cerca de 1,5 milhão de empresas, que aderiram ao programa, tiveram os empregos preservados. 

A especialista em Direito Trabalhista, Cássia Pizzotti, explica que o BEm é uma oportunidade para as empresas terem alívio durante a pandemia da Covid-19 e empregados garantirem o emprego e a renda.  

TEC./SONORA: Cássia Pizzotti, especialista em Direito Trabalhista
 

LOC.: Este ano, a dinâmica para adesão ao BEm é a mesma usada em 2020. Os acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores poderão prever redução de salário e jornada em 25%, 50% e 70%. 

Em contrapartida, o governo federal, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, repassa ao empregado, como Benefício Emergencial, o valor que foi abatido no acordo com o patrão. A referência das parcelas será o Seguro-Desemprego que o funcionário teria direito. 

A especialista em Direito Traballhista, Ramille Taguatinga, lembra que o BEm não tira direitos dos empregados e que todos os acordos devem ser realizados de forma conjunta entre patrão e empregado.

TEC./SONORA: Ramille Taguatinga, especialista em Direito Trabalhista 

“É uma tentativa do governo dar uma “mão” para o empresário e também ajudar o trabalhador. A base é o diálogo para prevenir situações em que os diretos [dos trabalhadores] possam ser suprimidos ou ilegalidades possam ser cometidas. A base é o diálogo.”  

LOC.: Em uma outra Medida Provisória publicada, o governo federal flexibiliza as relações do trabalho para permitir o trabalho remoto, o conhecido home office, sem exigir exames admissionais.

Além disso, a medida libera a antecipação de férias e concede ao empregador a opção de pagar o adicional de um terço das férias após o período de descanso do empregado, entre outras. 

Reportagem, Cristiano Ghorgomillos

NOTA

LOC.: O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda 2021, o BEm, já está valendo e, até julho, empregadores e empregados da iniciativa privada estão liberados para firmarem acordos trabalhistas que permitem redução de salários e jornadas de trabalho durante a pandemia da Covid-19.
Na primeira edição do programa, em 2020, mais de 10 milhões de trabalhadores, cerca de 1,5 milhão de empresas, que aderiram ao programa, tiveram os empregos preservados. 

Este ano, a dinâmica para adesão ao BEm é a mesma usada em 2020. Os acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores poderão prever redução de salário e jornada em 25%, 50% e 70%. 

Em contrapartida, o governo federal, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, repassa ao empregado, como Benefício Emergencial, o valor que foi abatido no acordo com o patrão. A referência das parcelas será o Seguro-Desemprego que o funcionário teria direito. 

Todos os acordos firmados pelo BEm garantem a manutenção do emprego durante o período acordado, inclusive após a suspensão do acordo, por igual tempo em que a redução de salário e jornada foi instituído. Além disso, o programa não tira direitos trabalhistas do empregado, como férias, FGTS e décimo terceiro salário, por exemplo. 

Reportagem, Cristiano Ghorgomillos