Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Rodovia. Foto: ANTT

TCU determina que ANTT cobre atrasos em obras de concessões rodoviárias no país

A representação diz respeito à possíveis irregularidades ocorridas na agência reguladora na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe)


O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exija a imediata execução de obras em atraso nas concessões rodoviárias por todo o Brasil. A representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diz respeito à possíveis irregularidades ocorridas na agência reguladora na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).

No mérito, o TCU considerou a representação procedente e determinou à ANTT que utilize os instrumentos e mecanismos aplicáveis com vistas a exigir a imediata execução de diversos investimentos nos quais o Tribunal identificou atraso.

O ministro relator, Augusto Nardes, declarou que devem ser aplicadas penalidades cabíveis pelo atraso aos concessionários. Segundo ele, as demoras na consecução de tais investimentos beneficiam diretamente às concessionárias, na medida em que contribuem para aumentar seu fluxo de caixa.

“Grande parte das obras concluídas remetem aquelas exigidas para se iniciar a arrecadação de pedágio. Após o início da cobrança poucas obras foram executadas, observa-se portanto um quadro de inexecução generalizada das obras de duplicação na terceira etapa”, avaliou.

A ANTT deverá tomar providências em relação ao retardo das obras nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Bahia. Entre as concessões estão trechos em atraso, segmentos previstos contratualmente e outros com prazos já expirados. Procurada, a agência informou que só vai se manifestar após análise do teor dos documentos.

Segundo o ministro, entre as mais inadimplentes no quesito de obras de duplicação destacam-se a Via Bahia, Via 040, Concebra e Rota do Oeste. “Dentre todas as obrigações de um contrato, as duplicações e os contornos urbanos são os mais onerosos e os que promovem os maiores benefícios aos usuários das rodovias”, destacou.  

De acordo com os dados da pesquisa Acidentes Rodoviários e a Infraestrutura, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o perfil dos acidentes é que as ocorrências ocorrem, geralmente, em pistas simples. Entre 2007 e 2017, 58,1% do total de acidentes ocorreram nessas vias.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura, supervisor da ANTT, afirmou que a agência reguladora está aperfeiçoando sua fiscalização, desenvolvendo sistemas de informação para auxiliar principalmente na gestão dos investimentos a serem realizados pelas concessionárias. O MInfra, por sua vez, disse está trabalhando para aperfeiçoar a política setorial do Procofe, de forma a munir o programa dos atributos necessário à governança.

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PROCROFE 

O Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procofe), por meio dos contratos de concessão, visa investimento e manutenção constantes nos trechos concedidos. Esses são especialmente necessários em rodovias estratégicas para o desenvolvimento da infraestrutura do país, com o intuito de garantir conforto e segurança, redução de acidentes e salvamento de vidas, contribuindo para a diminuição dos custos de transportes e ganho de competitividade dos produtos nacionais.

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LOC.: O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exija a imediata execução de obras em atraso nas concessões rodoviárias por todo o Brasil. A representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diz respeito à possíveis irregularidades ocorridas na agência reguladora na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).


No mérito, o TCU considerou a representação procedente e determinou à ANTT que utilize os instrumentos e mecanismos aplicáveis com vistas a exigir a imediata execução de diversos investimentos nos quais o Tribunal identificou atraso.


O ministro relator, Augusto Nardes, declarou que devem ser aplicadas penalidades cabíveis pelo atraso aos concessionários. Segundo ele, as demoras na consecução de tais investimentos beneficiam diretamente às concessionárias, na medida em que contribuem para aumentar seu fluxo de caixa.
 

“Grande parte das obras concluídas remetem aquelas exigidas para se iniciar a arrecadação de pedágio. Após o início da cobrança poucas obras foram executadas, observa-se portanto um quadro de inexecução generalizada das obras de duplicação na terceira etapa.”
 

LOC.: A ANTT deverá tomar providências em relação ao retardo das obras nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Bahia. Entre as concessões estão trechos em atraso, segmentos previstos contratualmente e outros com prazos já expirados. Procurada, a agência informou que só vai se manifestar após análise do teor dos documentos.


Segundo o ministro, entre as mais inadimplentes no quesito de obras de duplicação destacam-se a Via Bahia, Via 040, Concebra e Rota do Oeste. 
 

“Dentre todas as obrigações de um contrato, as duplicações e os contornos urbanos são os mais onerosos e os que promovem os maiores benefícios aos usuários das rodovias.”
 

LOC.: De acordo com os dados da pesquisa Acidentes Rodoviários e a Infraestrutura, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o perfil dos acidentes é que as ocorrências ocorrem, geralmente, em pistas simples. Entre 2007 e 2017, 58,1% do total de acidentes ocorreram nessas vias.

 
Reportagem, Rafaela Gonçalves.