O governo de Minas Gerais lançou uma cartilha para que prefeitos apliquem em seus municípios as mudanças previstas na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874), publicada em 2019. De acordo com o documento, batizado de “Guia Municipal da Liberdade Econômica”, o objetivo é evitar que municípios gastem recursos em procedimentos desnecessários. Um dos resultados esperados também é o incentivo ao empreendedorismo local.
De acordo com o material, o principal ponto da lei publicada em 2019 é que ela põe o foco da Administração Pública em situações de risco real à coletividade. Por isso, não convém que o Estado aplique seus poucos recursos controlando situações consideradas de baixo risco.
Empresas de 298 categorias não precisam de alvará ou licença para funcionar
Uma das ações previstas no plano é a Criação de um canal de comunicação para que moradores possam denunciar ações indevidas dos órgãos às prefeituras. Também são previstos projetos de modernização da legislação local e capacitação dos servidores.
Com as mudanças promovidas a partir da publicação da lei, se alguém quiser abrir uma empresa que não coloca em risco os direitos de outras pessoas, nem faz mal ao meio ambiente, pode pular boa parte da burocracia. Não precisa de licença, autorização, concessão, nem alvará. 298 categorias de empreendimentos já são contempladas pela regra.