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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Brasil
Agência Brasil

Covid-19: Municípios enfrentam dificuldade para cumprir limite de gastos com pessoal

Ao menos 806 municípios brasileiros ultrapassaram o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano, aponta levantamento da Confederação Nacional de Municípios


Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) obtido com exclusividade pelo Brasil 61 mostra que, ao menos, 806 municípios brasileiros ultrapassaram o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses entes da federação podem comprometer até 60% da Receita Corrente Líquida com esse tipo de despesa, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. 

E o número pode ser ainda maior, já que os dados levam em conta 2.827 cidades, que prestaram as informações ao sistema da Secretaria do Tesouro Nacional. O Brasil tem 5.570 municípios, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Em ano de Eleições Municipais, os gestores devem se atentar a várias restrições relacionadas às contas públicas em suas respectivas administrações. Além das obrigações fiscais comuns a todos os anos, soma-se a pandemia da Covid-19, que derrubou a arrecadação dos municípios. Por hora, o cenário é preocupante, alerta Eduardo Stranz, consultor de Estudos Técnicos da CNM. “A gente espera, infelizmente, que no final desse exercício um grande número de municípios que vão ter extrapolado as suas despesas de pessoal e uma grande quantidade de gestores que vão ter suas contas julgadas irregulares”, projeta.

Arte: Brasil 61

LRF

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores devem observar uma série de regras. Além de não poderem ultrapassar o limite de 60% das receitas para pagamento de pessoal, os administradores públicos não podem aumentar as despesas com pessoal nos últimos 180 dias antes do término do mandato. Na prática, desde 1º de julho, os prefeitos estão impedidos de aumentar salários e contratar funcionários. 

Um dos objetivos da lei é evitar que os governantes atuais ajam de modo irresponsável e contribuam para o desequilíbrio das contas da gestão futura, por exemplo. 

Segundo Bianca Gonçalves e Silva, advogada eleitoral, o descumprimento das regras impostas pela LRF pode gerar consequências jurídicas para o gestor em várias esferas, desde a administrativa até a eleitoral. Ela cita algumas sanções para quem tiver as contas reprovadas pelos órgãos de controle. “Essa conduta pode ser apurada no âmbito da improbidade administrativa. O gestor pode ser condenado a devolver o dinheiro ao erário, ficar inelegível por oito anos. Pode até ser enquadrada [a conduta] como um crime contra a administração pública. O espectro de sanção é bem amplo”, elenca. 

Os órgãos de controle, como os Tribunais de Conta Estaduais (TCEs), são os responsáveis por analisar os gastos dos municípios e o cumprimento da LRF. Quando as despesas com pessoal ultrapassam os 90% do limite estabelecido pela lei, o tribunal emite um alerta para que o município ajuste as contas. Nos casos em que as prefeituras não conseguem se adequar dentro do período previsto e estouram o teto, o TCE pode reprovar as contas. 

De acordo com a LRF, os municípios têm até dois quadrimestres, ou seja, oito meses, para eliminar os gastos excedentes. É depois desse prazo que os municípios que ultrapassam o texto estariam sujeitos às sanções. A gestão pode ser proibida de receber recursos de transferências voluntárias, deixa de obter garantias para fazer alguma contratação e também é impedida de contratar operações de crédito. 

Repasses para mitigar efeitos da pandemia ainda são insuficientes, afirmam entidades representativas de municípios

Mais de 85% dos municípios paulistas apresentam quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária, diz TCE

Municípios vão receber R$ 10,5 bilhões a menos em 2020, estima CNM

Rio Grande do Norte

Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 74 estão acima do limite de gastos com pessoal preconizado pela lei. Outros 25 estão muito próximos de receberem o alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). “Cerca 60% dos municípios do Rio Grande do Norte tem problemas relevantes com gestão de pessoal. É um número significativo”, alerta Luís Eduardo Lira, auditor de Controle Externo da Corte. 

Segundo Luís, parte do problema se deve à queda de arrecadação por conta da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 e, principalmente, à diminuição dos recursos que são repassados pelo governo federal. “Isso deixa o município vulnerável às oscilações. Aqui no nosso estado poucos tem uma arrecadação própria significativa, que evite que ele sofra tanto com as oscilações dessas transferências constitucionais”, explica.

Para Eduardo Stranz, além da queda de arrecadação própria com impostos e dos repasses do governo federal, um outro fator explica os gastos com pessoal crescentes nas cidades nos últimos anos. “Os municípios tiveram que assumir inúmeras políticas que antes eram executadas pelo governos estaduais e pela União, como, por exemplo a área da saúde, que hoje é 100% municipal. Tiveram que contratar muito pessoal e, por isso, estão gastando cada vez mais com essa despesa”, justifica. 

Pandemia

Criada em 2000, a LRF já previa no artigo 65 que em caso de calamidade pública, como é o caso da pandemia da Covid-19, algumas restrições poderiam ser flexibilizadas. No caso específico dos gastos com pessoal, a regra continua valendo. Ou seja, o município deve se manter atento ao teto de 60%. Contudo, para aqueles que decretaram estado de calamidade pública, o prazo para “recondução” das contas ao patamar estabelecido pela lei fica suspenso. É o que explica Luís Eduardo Lira. 

Arte: Brasil 61

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LOC.: Ao menos 806 municípios brasileiros ultrapassaram o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. É o que aponta levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), obtido com exclusividade pelo Brasil 61. 
 
O número pode ser ainda maior, já que os dados levam em conta 2.827 cidades, que prestaram as informações ao sistema da Secretaria do Tesouro Nacional. O Brasil tem 5.570 municípios, de acordo com o IBGE. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses entes da federação podem comprometer até 60% da Receita Corrente Líquida com esse tipo de despesa, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. 
 
Em ano de Eleições Municipais, os gestores devem se atentar a várias restrições relacionadas às contas públicas em suas respectivas administrações. Além das obrigações fiscais comuns a todos os anos, soma-se a pandemia da Covid-19, que derrubou a arrecadação dos municípios. Por hora, o cenário é preocupante, alerta Eduardo Stranz, consultor de Estudos Técnicos da CNM. 

TEC./SONORA: Eduardo Stranz, consultor de Estudos Técnicos da CNM
 

“A gente espera, infelizmente, que no final desse exercício um grande número de municípios que vão ter extrapolado as suas despesas de pessoal e uma grande quantidade de gestores que vão ter suas contas julgadas irregulares.” 

LOC.: Além de não poder ultrapassar o limite de 60% das receitas para pagamento de pessoal, os administradores públicos não podem aumentar as despesas com pessoal nos últimos 180 dias antes do término do mandato. Um dos objetivos da LRF é evitar que os governantes atuais ajam de modo irresponsável e contribuam para o desequilíbrio das contas da gestão futura, por exemplo.

Os órgãos de controle, como os Tribunais de Conta Estaduais (TCEs), são os responsáveis por analisar os gastos dos municípios. De acordo com a LRF, os municípios que descumprirem o teto têm até dois quadrimestres, ou seja, oito meses, para eliminar os gastos excedentes. As sanções para as cidades que não reduzem os gastos com pessoal vão desde a proibição de receber recursos de transferências voluntárias até o impedimento de contratar operações de crédito. 

Segundo Bianca Gonçalves e Silva, advogada eleitoral, o descumprimento das regras impostas pela LRF pode gerar consequências jurídicas para o gestor em várias esferas, desde a administrativa até a eleitoral. Ela cita algumas sanções para quem tiver as contas reprovadas pelos órgãos de controle. 

TEC./SONORA: Bianca Gonçalves e Silva, advogada eleitoral

“Essa conduta pode ser apurada no âmbito da improbidade administrativa. O gestor pode ser condenado a devolver o dinheiro ao erário, ficar inelegível por oito anos. Pode até ser enquadrada [a conduta] como um crime contra a administração pública. O espectro de sanção é bem amplo.”
 


LOC.: Criada em 2000, a LRF já previa no artigo 65 que em caso de calamidade pública, como é o caso da pandemia da Covid-19, algumas restrições poderiam ser flexibilizadas. No caso específico dos gastos com pessoal, a regra continua valendo. Ou seja, o município deve se manter atento ao teto de 60%. Contudo, para aqueles que decretaram estado de calamidade pública, o prazo para “recondução” das contas ao patamar estabelecido pela lei fica suspenso. 

Reportagem, Felipe Moura.