Lote Vacinas - Foto: Governo do Mato Grosso do Sul
Lote Vacinas - Foto: Governo do Mato Grosso do Sul

Covid-19: estados e municípios poderão assumir a responsabilidade civil por efeitos adversos provocados pela vacina

Objetivo do Projeto de Lei é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas


Estados, municípios e Distrito Federal poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei 534/2021 é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas. Segundo a proposta, as vacinas precisam ter registro ou autorização temporária de uso emergencial na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Projeto de Lei também permite que empresas privadas adquiram doses do imunizante, desde que respeitados alguns critérios: enquanto não for concluída a etapa de vacinação dos grupos prioritários para Covid-19, 100% das doses compradas pelo setor privado devem ser doadas ao SUS. Depois dessa fase, as empresas poderão adquirir, distribuir e administrar vacinas, contanto que metade seja, obrigatoriamente, doada ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita. 

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O Senador Nelson Trad (PSD-MS) comenta a medida. “A partir do momento que o grupo – estabelecido como prioritário a ser vacinado pelo SUS – for totalmente contemplado, que possa ingressar também a iniciativa privada, para poder vacinar sua massa laborativa, colocando como contrapartida, a doação de 50% dos vacinados para disponibilizar ao SUS, a fim de que ele possa dar sequência a vacinação”, comenta.

Assunção de riscos

A professora de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, Sílvia Badim Marques, ressalta o parágrafo 6º do Artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por pessoas jurídicas a terceiros e isso já é aplicado no âmbito da saúde. Mas ressalta que o PL 534/2021 reforça essa medida.

“Então a lei vai reforçar essa responsabilidade dos estados, municípios e todas as pessoas jurídicas de direito público. Mas é importante dizer que não pode fazer com que o Ministério da Saúde e o Governo Federal deixem de lado sua responsabilidade [de comprar vacinas] e joguem ela totalmente para os estados e municípios”, avalia.

O texto foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

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LOC.: Estados e Municípios poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas.

A proposta também permite que empresas privadas adquiram doses do imunizante, desde que respeitados alguns critérios, como comenta o Senador Nelsinho Trad, do PSD – Mato Grosso do Sul.

TEC./SONORA: Senador Nelsinho Trad, PSD/MS

“A partir do momento que o grupo – estabelecido como prioritário a ser vacinado – for totalmente contemplado, que possa ingressar também a iniciativa privada, colocando como contrapartida, a doação de 50% dos vacinados para disponibilizar ao SUS, a fim de que ele possa dar sequência a vacinação”.

LOC.:  A professora de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, Sílvia Badim Marques, afirma que o PL reforça a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por pessoas jurídicas a terceiros, o que já é previsto na Constituição Federal.

TEC./SONORA: Sílvia Badim Marques, professora de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília.

“Então a lei vai reforçar essa responsabilidade dos estados e municípios. É importante dizer também que isso não pode fazer com que o Ministério da Saúde e o Governo Federal deixem de lado sua responsabilidade e joguem ela totalmente para os estados e municípios, na compra das vacinas”.

LOC.: O texto foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

Reportagem, Paloma Custódio

NOTA

LOC.: Estados e Municípios poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas.

A proposta também permite que empresas adquiram as vacinas, desde que 100% das doses sejam doadas ao SUS, até a conclusão da imunização dos grupos prioritários. Depois dessa fase, as empresas poderão adquirir e distribuir vacinas, contanto que metade seja doada ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.

O texto foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

Reportagem, Paloma Custódio