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LOC.: Estados e Municípios poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas.
A proposta também permite que empresas privadas adquiram doses do imunizante, desde que respeitados alguns critérios, como comenta o Senador Nelsinho Trad, do PSD – Mato Grosso do Sul.
TEC./SONORA: Senador Nelsinho Trad, PSD/MS
“A partir do momento que o grupo – estabelecido como prioritário a ser vacinado – for totalmente contemplado, que possa ingressar também a iniciativa privada, colocando como contrapartida, a doação de 50% dos vacinados para disponibilizar ao SUS, a fim de que ele possa dar sequência a vacinação”.
LOC.: A professora de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, Sílvia Badim Marques, afirma que o PL reforça a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por pessoas jurídicas a terceiros, o que já é previsto na Constituição Federal.
TEC./SONORA: Sílvia Badim Marques, professora de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília.
“Então a lei vai reforçar essa responsabilidade dos estados e municípios. É importante dizer também que isso não pode fazer com que o Ministério da Saúde e o Governo Federal deixem de lado sua responsabilidade e joguem ela totalmente para os estados e municípios, na compra das vacinas”.
LOC.: O texto foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
Reportagem, Paloma Custódio
NOTA
LOC.: Estados e Municípios poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas.
A proposta também permite que empresas adquiram as vacinas, desde que 100% das doses sejam doadas ao SUS, até a conclusão da imunização dos grupos prioritários. Depois dessa fase, as empresas poderão adquirir e distribuir vacinas, contanto que metade seja doada ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
O texto foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
Reportagem, Paloma Custódio