Carta aberta: governo federal pede aos gestores municipais um olhar cuidadoso em relação aos direitos da criança e do adolescente

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pediu aos gestores municipais que priorizem os direitos e necessidades de meninos e meninas, nos orçamentos e políticas municipais. A solicitação foi feita em Carta Aberta, enviada às prefeituras.

O documento enfatiza a necessidade de ter atenção especial com o público infanto-juvenil, que é afetado pela pandemia. “Impactos na renda familiar, limitação de ir e vir, restrição de espaço, fechamento de escolas, difícil acesso à internet e às aulas online, isolamento social, aumento da exploração do trabalho infantil e da violência doméstica, são exemplos do que o público infanto-juvenil tem sofrido”.

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O texto cita o artigo 227 da Constituição Federal – que determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos e necessidades de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta – e o artigo 5º do ECA – no qual é dito que nenhuma criança ou adolescente será objetivo de negligência, discriminação, exploração e violência.