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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Brasil
Agência Brasil

Aprovada no Senado com alterações, nova Lei do Gás volta para Câmara dos Deputados e deve ser analisada em breve

Senadores incluíram quatro emendas no texto original. Projeto de lei quer abrir o mercado, aumentar competição e diminuir o preço do produto no País


Aprovado em setembro do ano passado na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 4.476/2020 — também conhecido como Nova Lei do Gás — deve voltar à apreciação dos deputados federais neste primeiro trimestre. Isso porque o Senado adicionou quatro emendas ao texto original da proposta, cujo objetivo é abrir o mercado de gás natural no País.
 
O PL, tratado como novo marco regulatório do gás natural, tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto também viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item no País. Com essas e outras medidas, especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. É o que explica a deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP). 
 
“É um projeto que vem para somar. Com ele nós teremos mais de quatro milhões de preciosos empregos nesse momento de pandemia, cerca de R$ 60 bilhões a mais de investimentos na economia a cada ano, uma agricultura mais competitiva com a produção local de fertilizantes, gás de botijão mais barato, beneficiando a todos os brasileiros”, elenca. 

Nova Lei do Gás passa por mudanças e volta para análise da Câmara

Nova Lei do Gás: maioria no setor de gás natural e energia defende texto da Câmara

Dados

De acordo com o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o Brasil possui cerca de 9,5 mil km de gasodutos para transporte do produto. Além disso, há 35,5 mil km de malha para a distribuição do gás aos consumidores finais, completando o ciclo. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o preço médio do gás natural no Brasil é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina, nossa vizinha sul americana, é de US$ 4 por milhão de BTUs. 
 
Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, o marco regulatório do gás natural é positivo e a concorrência que a proposta pretende gerar vai trazer benefícios aos consumidores. 
 
"A abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás”, acredita. 

Emendas

O relator do Projeto de Lei no Senado, senador Eduardo Braga (MDB/MA), acatou quatro das 20 emendas sugeridas pelos colegas de Casa. O novo texto aprovado no Senado passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, com o intuito de favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos. 
 
Uma outra emenda aceita determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. Uma terceira, reserva aos estados o serviço local de gás. Por último, o relator acatou uma emenda que passa a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ocorrer por meio de parceria público-privada. 
 
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB/PE) não gostou das alterações e afirmou que o governo vai trabalhar pela aprovação do texto original na Câmara dos Deputados. Relator do projeto na Casa, o deputado federal Laercio Oliveira (PP/SE) já apresentou parecer favorável à rejeição das emendas aprovadas pelo Senado. Agora, caberá ao Plenário da Câmara analisar o texto. 

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LOC.: Aprovada em setembro do ano passado na Câmara, a Nova Lei do Gás deve voltar à apreciação dos deputados federais neste primeiro trimestre. Isso porque o Senado adicionou quatro emendas ao texto original da proposta, cujo objetivo é abrir o mercado de gás natural no País.
 
O texto tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). É o que explica a deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP). 
 
TEC./SONORA: Carla Zambelli (PSL/SP), deputada federal 

“Com ele [o marco] nós teremos mais de quatro milhões de preciosos empregos nesse momento de pandemia, cerca de R$ 60 bilhões a mais de investimentos na economia a cada ano, uma agricultura mais competitiva com a produção local de fertilizantes, gás de botijão mais barato, beneficiando a todos os brasileiros.”
 

LOC.: Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço do gás para as empresas e o consumidor final. Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), projeta que a concorrência vai baratear o preço do gás natural. 

TEC./SONORA: Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Abraceel e coordenador-adjunto do Fórum do Gás

"É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços.”
 

LOC.: Relator do projeto na Câmara, o deputado federal Laercio Oliveira (PP/SE) já apresentou parecer favorável à rejeição de todas as emendas adicionadas pelo Senado. Agora, caberá ao Plenário da Casa analisar o texto. 
 
Reportagem, Felipe Moura. 
 

NOTA

Aprovada em setembro do ano passado na Câmara, a Nova Lei do Gás deve voltar à apreciação dos deputados federais neste primeiro trimestre. Isso porque o Senado adicionou quatro emendas ao texto original da proposta. 

O novo marco regulatório do gás natural tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço do gás para as empresas e o consumidor final.