Os municípios brasileiros têm um prazo importante terminando hoje: até esta quarta-feira, 30 de abril, é preciso enviar à Receita Federal as informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN). O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reforça a importância da medida para garantir parte da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O VTN representa o valor de mercado de um imóvel rural considerando apenas o solo e sua cobertura natural, como matas, florestas e pastagens nativas. Elementos como construções, plantações e benfeitorias não entram nesse cálculo. A exigência está prevista na Instrução Normativa 1.877/2019, da Receita Federal do Brasil.
Sanções para quem deixa de enviar
Deixar de enviar os dados dentro do prazo pode trazer prejuízo direto para os cofres municipais. Isso porque o descumprimento resulta na perda de 50% da arrecadação do ITR, além do cancelamento automático do convênio com a Receita Federal — o que limita a autonomia das prefeituras na fiscalização e arrecadação do imposto.
O envio das informações deve ser feito exclusivamente pelo portal e-CAC, acessível no site da Receita Federal, utilizando o certificado digital do município.
Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, os gestores municipais podem entrar em contato com a equipe de Finanças da CNM pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 2101-6666.