Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

– Caso não queira que o Brasil 61 use nenhum tipo de cookies, altere as configurações do seu navegador. Nesse caso, a exibição de anúncios e mensagens importantes do Brasil 61 e de nossos anunciantes pode ser prejudicada.

– Caso queira deixar de receber algum newsletter ou e-mail de alertas de notícias, basta clicar em “Unsubscribe”, na parte de baixo do e-mail enviado pelo Brasil 61. 

– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Câmara
Agência Câmara

Senador Izalci Lucas acredita que Marco Legal das Startups vai fomentar criação de mais empresas inovadoras

Saiba mais sobre o projeto de lei que cria regras e incentivos às startups


O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou o Marco Legal das Startups, aprovado pelo Senado na última semana. Segundo o parlamentar, a proposta vai melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores e as empresas que vivem de inovação. 
 
“É uma matéria muito importante para o País, principalmente para os jovens empreendedores. O Brasil precisa de mais startups, e este marco regulatório vai possibilitar, incentivar a criação de empresas. O Brasil está precisando gerar emprego e renda e empreendedores”, disse. 

Arte: Brasil 61

Proposta

Em primeiro lugar, o Projeto de Lei Complementar 146/19, que dá forma ao Marco, estabelece o que são as startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.  
 
O texto permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Com o objetivo de dar mais segurança jurídica e incentivar os aportes nesses negócios, os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. “Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores.”

Administração Pública

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Os parlamentares também aprovaram uma medida que garante que a administração pública vai pagar o serviço à startup vencedora antes da entrega, de modo que ela tenha condições de iniciar os trabalhos. 

Marco Legal das Startups deve atrair mais investidores, avaliam defensores do projeto de lei

Sandbox e Compra de Ações

O Marco possibilita a criação de um sistema, o Sandbox Regulatório, que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor.
 
Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups. Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
O relator da matéria no Senado retirou do texto o dispositivo denominado “stock options”. Por meio dele, os funcionários da startup poderiam usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa poderia trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, ganhar um complemento em ações. Segundo ele, esse assunto deve ser tratado em outro projeto, específico para esse fim. 

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
A proposta que traz regras e incentivos a essas empresas volta à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada no fim do ano passado, uma vez que os senadores alteraram o texto original. 

Continue Lendo



Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC.: O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou a aprovação do Marco Legal das Startups no Senado. Segundo o parlamentar, a proposta vai melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores e as empresas que vivem de inovação. 
 
TEC./SONORA: Izalci Lucas (PSDB/DF), senador

“É uma matéria muito importante para o País, principalmente para os jovens empreendedores. O Brasil precisa de mais startups, e este marco regulatório vai possibilitar, incentivar a criação de empresas. O Brasil está precisando gerar emprego e renda e empreendedores.”
 

LOC.: Entre outras coisas, o texto permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Para dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, eles não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. 
 
TEC./SONORA: Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial

“Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores.”
 

LOC.: O Projeto de Lei volta à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no fim do ano passado, já que os senadores alteraram o texto original. 

Reportagem, Felipe Moura. 
 

NOTA

LOC.: O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou a aprovação do Marco Legal das Startups, aprovado pelo Senado na última semana. Segundo o parlamentar, a proposta vai melhorar o ambiente de negócios para os jovens empreendedores e as empresas que vivem de inovação. 
 
O texto permite, entre outras coisas, que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido, o que deve aumentar os aportes nessas empresas. Como foi alterada pelos senadores, a proposta volta para apreciação na Câmara dos Deputados.