A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais abriu um edital de chamamento público de regularização fundiária. A iniciativa promove o cadastramento de núcleos urbanos informais, permitindo aos gestores mineiros apoio técnico para adequação às normas de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termos da Lei Federal 13.465/2017 e às normas estaduais.
O edital tem como objetivo acelerar demandas de regularizações fundiárias de núcleos urbanos informais e apoiar a conclusão dos processos para o fornecimento do título de propriedade, para melhorias urbanísticas dos municípios. O credenciamento deve ser realizado até o dia 19 de março.
As regras e o critério de classificação estão disponíveis no portal da Secretaria de Desenvolvimento. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que a iniciativa também deve auxiliar os municípios na adesão de programas federais de regularização.
Os gestores públicos municipais podem realizar um cadastro online para receber regularmente informações sobre a área de Planejamento Territorial e Habitação, acessando o portal da Secretaria de Desenvolvimento.