Data de publicação: 01 de Junho de 2023, 04:30h, atualizado em 02 de Agosto de 2023, 14:24h
LOC.: O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, considera inconstitucionais os decretos do governo federal que modificam o marco legal do saneamento. O parlamentar é relator de três projetos de decreto legislativo que sustam integralmente os efeitos das medidas publicadas em abril pelo Executivo. Ao portal Brasil 61, o senador afirmou que ainda não está definido se vai relatar também o projeto aprovado na Câmara sobre o tema.
TEC./SONORA: senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal
“O parecer, com certeza, será, se for só os três do Senado, pela aprovação para excluir o decreto todo. Se for apensado o da Câmara, a tendência é fazer um atendendo o relatório da Câmara, ou seja, retirando parcialmente aquilo que foi retirado na Câmara.”
LOC.: Os projetos buscam suspender total ou parcialmente pontos dos decretos do governo considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033.
Doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília, Paulo Blair explica que o decreto legislativo é um instrumento de controle do parlamento ao entender que o Executivo ultrapassou os limites definidos em lei.
TEC./SONORA: Paulo Blair, Doutor em Direito, Constituição e Estado e professor da Universidade de Brasília
“Como um decreto do executivo não pode passar dos limites definidos pela lei, seja para acrescentar, seja para retirar, o decreto legislativo existe com essa possibilidade de recortar do decreto executivo aquilo que o Congresso entenda que está em desacordo com a lei. A lei vai ser regulamentada pelo decreto executivo, mas nunca de forma que esse regulamento possa parecer contrário à própria lei ou menor do que a própria lei estabeleceu ou maior do que a lei estabeleceu.”
LOC.: Dentre outro pontos, o texto aprovado na Câmara susta a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. O projeto também susta a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Já a proposta do Senado susta a íntegra dos decretos do governo.
Reportagem, Fernando Alves