Projeto que prorroga prazo para incentivos fiscais à Sudam e Sudene é destaque na Agenda Legislativa da Indústria

Em meio às prioridades da Agenda Legislativa da Indústria para 2022, está o projeto de lei 4416/2021, que amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o documento que reúne 151 projetos em tramitação no Congresso Nacional, considerados essenciais para promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Foram destacados 12 projetos que compõem a chamada Pauta Mínima. Trata-se de um grupo de proposições consideradas de maior prioridade. 

Segundo o autor do projeto que prorroga o prazo para incentivos fiscais à Sudam e Sudene, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a ideia é buscar um equilíbrio econômico entre as regiões do país. 

“Esses desequilíbrios existem no Norte e no Nordeste. [A proposta] prevê que, dos depósitos feitos nos bancos dessas duas regiões, 30%, acrescidos de 50% dos depósitos existentes de cada empresa, sejam destinados ao reinvestimento nessas duas regiões”, destaca. 

Atualmente, o texto do projeto de lei 4416/2021 aguarda a designação de relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados. 

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Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene  - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 -  Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 -  Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 -  Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.