Deputado Federal Júlio César, autor do projeto de lei 4416/2021. Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados
Deputado Federal Júlio César, autor do projeto de lei 4416/2021. Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados

Projeto que prorroga prazo para incentivos fiscais à Sudam e Sudene é destaque na Agenda Legislativa da Indústria

A proposta é apontada com um dos principais instrumentos para promover igualdade econômica e social entre as regiões do país


Em meio às prioridades da Agenda Legislativa da Indústria para 2022, está o projeto de lei 4416/2021, que amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o documento que reúne 151 projetos em tramitação no Congresso Nacional, considerados essenciais para promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Foram destacados 12 projetos que compõem a chamada Pauta Mínima. Trata-se de um grupo de proposições consideradas de maior prioridade. 

Segundo o autor do projeto que prorroga o prazo para incentivos fiscais à Sudam e Sudene, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a ideia é buscar um equilíbrio econômico entre as regiões do país. 

“Esses desequilíbrios existem no Norte e no Nordeste. [A proposta] prevê que, dos depósitos feitos nos bancos dessas duas regiões, 30%, acrescidos de 50% dos depósitos existentes de cada empresa, sejam destinados ao reinvestimento nessas duas regiões”, destaca. 

Atualmente, o texto do projeto de lei 4416/2021 aguarda a designação de relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados. 

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Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

  1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
  2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
  3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
  4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene  - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
  5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
  6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
  7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
  8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 -  Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
  9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
  10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 -  Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
  11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
  12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 -  Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas. 
     

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LOC.: O projeto de lei que prorroga o prazo para incentivos fiscais às superintendências da Amazônia e do Nordeste está entre as 12 propostas de maior prioridade destacadas na Agenda Legislativa da Indústria de 2022.

A proposta pretende ampliar de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas da Superintendência da Amazônia, a Sudam, e da Superintendência do Nordeste, a Sudene.  

O autor da matéria, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), afirma que a ideia é buscar um equilíbrio econômico entre as regiões do país, dando maior oportunidade ao Norte e ao Nordeste brasileiros. 
 

TEC./SONORA: Júlio Cesar, deputado federal (PSD-PI)

“Esses desequilíbrios existem no Norte e no Nordeste. [A proposta] prevê que, dos depósitos feitos nos bancos dessas duas regiões, 30%, acrescidos de 50% dos depósitos existentes de cada empresa, sejam destinados ao reinvestimento nessas duas regiões.”
 

LOC.:  A Agenda Legislativa da Indústria para 2022 foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria. Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o objetivo é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões. 

TEC./SONORA: Robson Braga de Andrade, presidente da CNI

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional.”
 

LOC.: Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. Entre as medidas, 12 compõem a Pauta Mínima. Essas proposições, que tramitam no Congresso Nacional, são as que podem gerar maior impacto para o setor produtivo. 

Reportagem, Marquezan Araújo