Vai até o dia 18 de fevereiro o prazo para o envio de sugestões para a elaboração das propostas, decreto e de portarias que consolidarão a legislação trabalhista infralegal, informa a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.
O objetivo da proposta é simplificar e adequar os atuais normativos que tratam de procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, além de disposições relativas à legislação trabalhista, inspeção do trabalho, políticas públicas e relações de trabalho.
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O governo afirma que a iniciativa faz parte do esforço de desburocratização da máquina pública, que começou em 2019.