Portaria publicada na última terça-feira (30) regulamentou a suspensão do pagamento das prestações de parcelamentos acordados entre os municípios e a União. A norma aplica-se, exclusivamente, a prestações cujos vencimentos estão compreendidos entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano.
As prestações que foram pagas nesse período não vão ser restituídas, nem compensadas. A exceção são as parcelas pagas ou as que tiveram os valores retidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nesse caso, os valores serão separados do saldo devedor e destinados para o pagamento das parcelas vencidas a partir de janeiro do ano que vem.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras que não quiserem ter a suspensão de pagamentos ou de retenções no Fundo de Participação dos Municípios devem encaminhar solicitação para a Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda. A entidade prometeu que vai produzir uma nota técnica com orientação aos municípios.