Aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei 5442/20 autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Atualmente, a medida está sob análise da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Atualmente, a lei prevê que as companhias aéreas, as concessionárias de aeroportos e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo possam ter empréstimos custeados pela Fnac até 31 de dezembro de 2020.
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Essa medida foi incluída pela Lei 14.034/20, que tratou de medidas emergenciais voltadas para a aviação civil em decorrência da pandemia da Covid-19. O projeto do Senado amplia este prazo para 31 de março de 2021.