Os pequenos empresários brasileiros passaram a contar com o Sistema de Defesa do Empreendedor, lançado nesta segunda-feira (23) pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME).
O objetivo da ferramenta é monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas do País. Com a iniciativa, o empreendedor poderá manifestar qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública.
Para facilitar a navegação do usuário, o Portal de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor foi dividido em módulos. Entre eles está o Canal de Defesa do Empresário, que também permite o acompanhamento dos editais e atos normativos sem tratamento diferenciado.
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O sistema também trata da legislação das MPEs. Este nicho oferece, de maneira descomplicada, as legislações publicadas diariamente no Diário Oficial da União de interesse das microempresas, da empresa de pequeno porte, do microempreendedor individual e do artesanato.
Os atos publicados são tratados e consolidados, diariamente, com notas e comentários, notas de revogações, novas redações, redações anteriores e regulamentações.