Os Municípios brasileiros têm até 5 de maio para enviar dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019.
A medida é necessária para que os entes possam concorrer à complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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As informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Diante dessa situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta aos municípios que procurem os responsáveis pela contabilidade do ente para providenciar as correções imediatamente, caso ainda não tenham feito ou seja necessário.