Marco legal do reempreendedorismo: recomeço para micro e pequenas empresas

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi reativado no último dia 29, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília (DF), com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

A proposta do fórum é reunir governo e iniciativa privada para debater as necessidades do segmento e estabelecer a Política Nacional para Micro e Pequenas Empresas, prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). 

“O objetivo é ouvir bastante e dialogar bastante sobre as medidas de curto, médio e longo prazos, medidas mais estruturantes para gerar emprego, renda, oportunidades, e fortalecer a indústria, em especial, as micro e pequenas empresas”, declarou Alckmin durante o evento. 

Marco legal do reempreendedorismo

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço declarou que acompanha a proposta de criação do marco legal do reempreendedorismo. Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLP 33/2020) que facilita a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas (MPEs) e simplifica os procedimentos por meio de negociação extrajudicial.  

O advogado tributarista Renato Aparecido Gomes explica que o projeto nasceu como um das medidas adotadas para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 na economia. De acordo com o especialista, o objetivo do PLP 33 é proporcionar a possibilidade de um recomeço aos pequenos negócios.

“Com a legislação, o objetivo é permitir que haja uma recuperação mais rápida com a possibilidade de uma renegociação dessas dívidas, que seriam dívidas de curto prazo, um alongamento das dívidas de maneira a fazer com que a empresa tenha uma maior condição de pagar esses débitos e de se recuperar. E, portanto, é óbvio que essa recuperação vai ter como impacto a geração de emprego”, afirma.  

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o grande problema do Brasil é o excesso de burocracia. O parlamentar defende a aprovação da reforma tributária e do marco legal do reempreendedorismo para facilitar a atuação das micro e pequenas empresas.   

“É isso que nós precisamos: simplificar para o empreendedor. Ele sabe que, quando vai trabalhar, o resultado dele tem um valor a pagar. Se isso vai para o estado, vai para o município, se vai para a previdência, problema do governo.  Vou dizer: o sucesso do Simples [Nacional] não é porque paga pouco, não. É porque é simples. É isso que nós buscamos, a simplicidade. Com isso o empreendedor brasileiro, que é um gênio por empreender neste país tão confuso, vai ter mais possibilidade de alavancar o crescimento”, pontua. 

O PLP 33/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), é denominado marco legal do reemprendedorismo devido à sua proposta de recuperar empresas com problemas relacionados a dívidas. O texto prevê medidas especiais para que microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas equiparadas a eles e seus credores possam renegociar dívidas judicialmente e extrajudicialmente, ou seja, sem que haja necessidade de processo na justiça. No entanto, as renegociações especiais estão limitadas aos devedores que demonstrarem o exercício de atividade econômica por pelo menos seis meses.

Além disso, o marco do reempreendorismo estabelece que o plano deverá abranger todos os credores do devedor e exclui da regra apenas as dívidas tributárias, as decorrentes de atos cooperativos ou de relação fiduciária. O projeto determina ainda a prestação de contas, uma vez por ano, por parte do devedor sobre o cumprimento do plano de pagamento de renegociação especial. 

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Caso aprovado, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois seguirá para o plenário.