Os municípios brasileiros vão contar com mais recursos para investir na área da segurança pública. O Ministério da Justiça anunciou mais de R$ 170 milhões para o Programa Município Mais Seguro. A iniciativa visa fortalecer a segurança pública nas cidades por meio da valorização das guardas municipais. O programa foi detalhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (22).
Esse valor está relacionado ao programa apenas na primeira etapa. A maior parte desses recursos, que corresponde a R$ 100 milhões, será destinada ao Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força.
Essa medida inclui, por exemplo, a disponibilização de “instrumentos de menor potencial ofensivo”, como espingardas e armas de incapacitação neuromuscular, ou seja, que dão choque em seus alvos. Itens como spray de pimenta e coletes à prova de bala também estão inclusos.
Além disso, cerca de R$ 65 milhões serão destinados ao Projeto Nacional de Polícia Comunitária. A verba será aplicada no aprimoramento da gestão da segurança pública dos municípios e no fortalecimento das guardas municipais ou metropolitanas. Para a capacitação dessas categorias, serão investidos aproximadamente R$ 5,7 milhões.
De acordo com a Pasta, em relação à capacitação e formação profissional, o programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força.
Entre as formações estão:
- Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
- Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
- Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).
O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destaca que o programa se baseia em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. “Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos”, disse.
Ampliação das funções das Guardas Municipais
Durante a cerimônia de lançamento da iniciativa, Lewandowski destacou que o programa chega em momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais.
“Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.
Em fevereiro de 2025, a Suprema Corte decidiu que o ato de municípios criarem leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana é constitucional. No entanto, essas normas devem respeitar limites, de maneira que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar – cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
Conforme o entendimento fixado, essas corporações municipais não têm poder de investigar, mas podem efetuar o policiamento ostensivo e comunitário, além de poder agir perante condutas danosas às pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.
A atuação das guardas fica limitada às instalações municipais, onde há cooperação com os demais órgãos de segurança pública, e sob a fiscalização do Ministério Público.
Guardas Municipais no Brasil
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2023, aponta que apenas 1.322 municípios no Brasil possuem guarda civil municipal. Isso significa que 76,67% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de guardas municipais em sua estrutura de segurança pública.
Além disso, os dados apontam que 3.853 municípios brasileiros não possuem estrutura específica para a área da segurança pública, o que representa 69,17% do total de municípios.
Veja a distribuição de número de efetivos na Guarda Municipal. O maior montante fica no Sudeste. Já o com menor número aparece o Centro-Oeste. Confira a lista:
- Sudeste: 49.540
- Nordeste: 32.242
- Sul: 8.258
- Norte: 6.613
- Centro-Oeste: 5.201