ESPÍRITO SANTO: Vitória foi a capital campeã de valorização de imóveis em 2021

Vitória (ES) foi a capital campeã de valorização de imóveis em 2021. É o que aponta o índice FlipZap+, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. A atual gestão municipal acredita que o cenário pode se tornar mais favorável para a população com a aprovação da proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha. A PEC 39/2022 visa transferir a estados e municípios, de forma gratuita, os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos.

“O município de Vitória vê com bons olhos a PEC 39/2022, pois essa alteração legislativa possibilitaria desonerar os contribuintes da cidade e estimular novos empreendimentos, já que a proposta prevê a não cobrança da Taxa de Marinha para terrenos e também abre a possibilidade de os proprietários das áreas adquirirem o domínio pleno sobre elas”, informou a prefeitura por meio de nota. 

Para o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), a medida será benéfica não apenas para Vitória, mas para todo o estado capixaba. Na avaliação do parlamentar, a legislação está ultrapassada e precisa ser modificada para atender aos anseios atuais, tanto do governo quanto da população que vive nessas áreas. 

“Essa é uma das últimas cabeças de burro que ficaram do tempo do quase Brasil império, que precisam ser superadas. A legislação está ultrapassada e não condiz mais com a realidade atual. Da forma como está, há dificuldade de se gerar investimentos no litoral brasileiro e traz uma insegurança jurídica monstruosa dentro desse tema. Portanto, é preciso superar essa legislação atrasada”, defende.

Os terrenos de marinha são compreendidos como terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente. A taxa de ocupação varia entre 2% e 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição. Há, ainda, a cobrança do laudêmio, que corresponde a uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio. 

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda análise pelo Senado Federal. 

Transferência gratuita

Pelos termos da PEC 39/2022, haverá transferência gratuita dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A gratuidade do repasse também abrange habitações de interesse social, como vilas de pescadores, por exemplo.

Caso a proposta seja aprovada, a União deixará de cobrar foro ou taxa de ocupação desses locais ou laudêmio quando da transferência de domínio. Vale destacar que, no caso das áreas não ocupadas atualmente, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, porém, os ocupantes não pagarão as taxas ao Governo Federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

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Se os municípios requisitarem as áreas não ocupadas para fins de expansão do perímetro urbano, poderão receber a transferência. No entanto, os entes terão que atender aos requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e outras normas gerais que tratam do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.